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Nº 4233
Lei Ordinária
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Data:
07/08/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, e dá outras providências.
Nº 4232
Lei Ordinária
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Data:
07/08/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, e dá outras providências.
Nº 4231
Lei Ordinária
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Data:
07/08/2019
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a criação da Universidade do Trabalhador e do Empreendedor - UNITE São Manuel, no Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4230
Lei Ordinária
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Data:
22/07/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a Antecipação de repasse de recursos financeiros por parte do Poder Executivo Municipal ao Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel “Prof. Dr. Aldo Castaldi” – IMES-SM, e dá outras providências.
Nº 4229
Lei Ordinária
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Data:
22/07/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, e dá outras providências.
Nº 4228
Lei Ordinária
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Data:
22/07/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.561, de 29 de março de 1989, que isenta de IPTU e Taxas os aposentados e pensionistas do Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 24
Lei Complementar
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Data:
22/07/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 001/2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Nº 4227
Lei Ordinária
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Data:
19/07/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a Autorização de Parcelamento Especial de Débitos Previdenciários do Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel “Prof. Dr. Aldo Castaldi” – IMES-SM, e dá outras providências.
Nº 4226
Lei Ordinária
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Data:
11/07/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, e dá outras providências.
Nº 4225
Lei Ordinária
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Data:
11/07/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, e dá outras providências.
Nº 4224
Lei Ordinária
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Data:
11/07/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, e dá outras providências.
Nº 4223
Lei Ordinária
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Data:
11/07/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, e dá outras providências.
Nº 4222
Lei Ordinária
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Data:
11/07/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2019, e dá outras providências.
Nº 4221
Lei Ordinária
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Data:
11/07/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a denominação da Unidade de Atendimento Múltiplo da Assistência Social da Vila São Geraldo, no Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4220
Lei Ordinária
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Data:
11/07/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a denominação da Unidade de Atendimento Múltiplo da Assistência Social do Distrito de Aparecida, no Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4219
Lei Ordinária
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Data:
11/07/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a Concessão de Parcelamento de Dívida Ativa Não Tributária à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Manuel - APAE e dá outras providências.
Nº 4218
Lei Ordinária
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Data:
11/07/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, e dá outras providências.
Nº 4217
Lei Ordinária
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Data:
11/07/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, e dá outras providências.
Nº 4216
Lei Ordinária
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Data:
11/07/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, e dá outras providências.
Nº 4215
Lei Ordinária
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Data:
07/06/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2019, e dá outras providências.
Nº 4214
Lei Ordinária
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Data:
08/05/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a denominação da rua 02 do loteamento São Manuel – h, de “Chicão Miggiolaro.
Nº 4213
Lei Ordinária
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Data:
08/05/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 223.000,00 (Duzentos e vinte e três mil reais) destinado a custear despesas com Construção de Rotatória no Bairro Hélio Aguiar.
Nº 4212
Lei Ordinária
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Data:
08/05/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 256.000,00 (Duzentos e cinquenta e seis mil reais) destinado a custear despesas com Pavimentação Asfáltica, referente ao convênio Federal.
Nº 4211
Lei Ordinária
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Data:
08/05/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 100.000,00 (Cem mil reais) destinado a custear despesas com melhorias e reforma da rodoviária de São Manuel-SP, referente ao convênio Estadual.
Nº 4210
Lei Ordinária
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Data:
08/05/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 46.000,00(Quarenta e seis mil reais), destinado a custear despesas com Construção de Academia ao Ar Livre, na Avenida Miguel Gianfelice no Residencial San’Anna.
Nº 4209
Lei Ordinária
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Data:
08/05/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$120.000,00(Cento e vinte mil reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária para reforma e ampliação Postos de Saúde Municipais.
Nº 4208
Lei Ordinária
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Data:
08/05/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera dispositivos da Lei n° 3.881 de 07 de outubro de 2015, que dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio De Previdência Social – Rpps Dos Servidores Públicos Do Município De São Manuel e do instituto de previdência municipal de São Manuel – IPREM-SM, e dá outras providências.
Nº 4207
Lei Ordinária
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Data:
17/04/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.903, de 15 de dezembro de 2004 e dá providências.
Nº 4206
Lei Ordinária
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Data:
04/04/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a concessão e regulamentação do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do Município, revoga a legislação anterior e dá providências.
Nº 4205
Lei Ordinária
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Data:
03/04/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 151.200,00(Cento e cinquenta e um mil e duzentos reais) destinados a custear despesas com Subsídio Financeiro para custeio do sistema de transporte coletivo público do município de São Manuel.
Nº 4204
Lei Ordinária
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Data:
03/04/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Denomina de “Laurinete Gilce Gomes Felix” o Campo de Futebol Society, localizado na Vila São Geraldo, neste Município.
Nº 4203
Lei Ordinária
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Data:
03/04/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui no Município de São Manuel o "Dia do Rotariano".
Nº 4202
Lei Ordinária
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Data:
03/04/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Denomina de “Renê Bertozo” a Rua 8, localizada no Loteamento Residencial Bertozo, neste Município.
Nº 23
Lei Complementar
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Data:
03/04/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal em celebrar convênio com a VIAPAULISTA S.A., objetivando instituir a cobrança do Imposto sobre ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços de exploração de rodovia denominada SP 255.
Nº 4201
Lei Ordinária
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Data:
20/03/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a alteração do art. 8º da Lei 4.084 de 22 de maio de 2017.
Nº 4200
Lei Ordinária
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Data:
20/03/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente na importância de até R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), destinado a aquisição de brinquedos e mobiliários para o ensino infantil.
Nº 4199
Lei Ordinária
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Data:
20/03/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 5.297.300,00 (Cinco milhões e duzentos e noventa e sete mil e trezentos reais), destinado a adequação das diversas necessidades da Diretoria de Saúde.
Nº 4198
Lei Ordinária
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Data:
20/03/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), destinado a aquisição de veículo no montante de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), equipamentos e material permanente no montante de 100.000,00 (Cem mil reais).
Nº 4197
Lei Ordinária
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Data:
20/03/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), destinado a aquisição de dois veículos para a Diretoria de Educação, R$ 70.000,00 (setenta mil reais) aquisição de veículos tipo utilitário e R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) van escolar para transporte de aluno.
Nº 4196
Lei Ordinária
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Data:
20/03/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente na importância de até R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), destinado a adequação das diversas necessidades da Diretoria de Saúde
Nº 4195
Lei Ordinária
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Data:
14/03/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 53.000,00 (Cinquenta e Três mil reais), destinado a custear o chamamento público para termo de fomento para execução de diversos serviços socioassistenciais organizados por níveis de complexidade do SUAS- Sistema Único Assistência Social ‘Estruturação de rede de Serviços de Proteção Básica’.
Nº 4194
Lei Ordinária
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Data:
19/02/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do Município de São Manuel, Estado de São Paulo e dá outras providências.
Nº 4193
Lei Ordinária
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Data:
19/02/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município de São Manuel, Estado de São Paulo e dá outras providências.
Nº 4192
Lei Ordinária
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Data:
19/02/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do Município de São Manuel, Estado de São Paulo e dá outras providências.
Nº 4191
Lei Ordinária
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Data:
19/02/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do Município de São Manuel, Estado de São Paulo e dá outras providências.
Nº 4190
Lei Ordinária
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Data:
19/02/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do Município de São Manuel, Estado de São Paulo e dá outras providências.
Nº 4189
Lei Ordinária
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Data:
19/02/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do Município de São Manuel, Estado de São Paulo e dá outras providências.
Nº 4188
Lei Ordinária
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Data:
19/02/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei nº 032/2001 de 21 de maio de 2001, para dispor acerca da modificação da nomenclatura ‘Pessoa portadora de deficiência’ para ‘Pessoa com deficiência’ e dá outras providências.
Nº 4187
Lei Ordinária
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Data:
08/02/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre autorização de transferência financeira por parte do poder executivo municipal ao IMES - Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel "Prof. Aldo Castaldi" e dá outras providências.
Nº 4186
Lei Ordinária
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Data:
05/02/2019
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3285, de 28 de agosto de 2009.
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