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LEI ORDINÁRIA Nº 4189, 19 DE FEVEREIRO DE 2019
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
LEI N°4189 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
(Projeto de Lei 16/2019 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do Município de São Manuel, Estado de São Paulo e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, a abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais), para custear a aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes, com as seguintes classificações Institucionais, Econômicas e por Fontes de Recursos, a saber:
ORGÃO: 02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 – DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 – Investimentos
4490.00 – Aplicações Diretas
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
05 -Fonte de Recursos – Transferências de Convênios Federais - Vinculados
08.244.0006.1128 – Aquisição de Veículos Serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos R$ 60.000,00
ORGÃO: 02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 – DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 – Investimentos
4490.00 – Aplicações Diretas
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
05 Fonte de Recursos – Transferências de Convênios Federais - Vinculados
08.244.0006.1129 – Aquisição de Veículos Programa Criança Feliz R$ 85.000,00
ORGÃO: 02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 – DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 – Investimentos
4490.00 – Aplicações Diretas
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
05 Fonte de Recursos – Transferências de Convênios Federais - Vinculados
08.244.0006.2052 – Proteção Social Básica da Família R$ 40.000,00
ORGÃO: 02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 – DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4400.00 – Investimentos
4490.00 – Aplicações Diretas
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
05 Fonte de Recursos – Transferências de Convênios Federais - Vinculados
08.244.0006.2103 – Manut. Programa Criança Feliz R$ 20.000,00
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial, previsto no artigo 1º desta Lei será coberto com o Superávit Financeiro, apurado em exercícios anteriores, referente aos Convênios Federais, na forma do Artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações, decorrentes desta Lei, nas Leis Orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 19 de fevereiro de 2019.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 19 de fevereiro de 2019.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.