LEI N°4196 DE 20 DE MARÇO DE 2019
(Projeto de Lei 22/2019 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente na importância de até R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), destinado a adequação das diversas necessidades da Diretoria de Saúde
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), destinado a adequação das diversas necessidade da Diretoria de Saúde, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3390.32 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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01 |
FONTE DE RECURSOS - TESOURO |
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10.301.0007.2054 |
MANUT. ATENÇÃO BÁSICA |
1.200.000,00 |
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FICHA |
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346 |
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Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto com Anulação parcial de dotação orçamentária vigente, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3390.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01 |
FONTE DE RECURSO - TESOURO |
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10.301.0007.2054 |
MANUT. ATENÇÃO BÁSICA |
800.000,00 |
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FICHA |
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343 |
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ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3390.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01 |
FONTE DE RECURSO - TESOURO |
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10.302.0007. 2055 |
MANUT. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF |
200.000,00 |
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FICHA |
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352 |
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ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3390.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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10.302.0007. 2080 |
MANUTENÇÃO ODONTO/MAC |
200.000,00 |
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FICHA |
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371 |
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Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 20 de março de 2019.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 20 de março de 2019.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente