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LEI N°4195 DE 14 DE MARÇO DE 2019
(Projeto de Lei 24/2019 - (Autoria: Executivo Municipal)
 
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 53.000,00 (Cinquenta e Três mil reais), destinado a custear o chamamento público para termo de fomento para execução de diversos serviços socioassistenciais organizados por níveis de complexidade do SUAS- Sistema Único Assistência Social ‘Estruturação de rede de Serviços de Proteção Básica’.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 53.000,00 (Cinquenta e Três mil reais), destinado   a  custear o chamamento público para termo de fomento para execução de diversos serviços socioassistenciais organizados por níveis de complexidade do SUAS Sistema Único Assistência Social “Estruturação de rede de Serviços de Proteção Básica”, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:  

 

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.05.00-DIRETORIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA:		02.05.02-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3000.00	DESPESA CORRENTES
3300.00	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.00	TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS
3350.39	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
05	FONTE DE RECURSO -FEDERAL
08.243.0006.2048	PROT.SOCIAL BÁSICA- CRIANÇA E ADOLESCENTE.		53.000,00

 
 
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto com o Superávit Financeiro apurado em exercícios anteriores, referente a emenda parlamentar nº 37300003.
 
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 14 de março de 2019.
 
 
 
 
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 14 de março de 2019.
 
 
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente