LEI N°4212 DE 8 DE MAIO DE 2019
(Projeto de Lei 42/2019 - (Autoria: Executivo Municipal)
Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 256.000,00 (Duzentos e cinquenta e seis mil reais) destinado a custear despesas com Pavimentação Asfáltica, referente ao convênio Federal.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 256.000,00 (Duzentos e cinquenta e seis mil reais) destinado a custear despesas com Pavimentação Asfáltica, referente ao convênio Federal, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
02.04.00-Serviços Gerais |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.04.01-Serviços de Obras e Serv.Urb. |
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4000.00 |
DESPESA CAPITAL |
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4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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4490.00 |
Aplicações Diretas |
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4490.51 |
Obras e Instalações |
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5 |
Convênio Federal |
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10.451.0005.1025 |
Guias, Sarj.Paviment.recap.Vias Urbanas |
256.000,00 |
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Art. 2º Para ocorrer às despesas com abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo utilizará excesso de arrecadação decorrente de convênio federal contrato de repasse 845246.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 8 de maio de 2019
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 8 de maio de 2019.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente