LEI N°4215 DE 7 DE JUNHO DE 2019
(Projeto de Lei 45/2019 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2019, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2019, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), destinado à aquisição de material médico-hospitalar para a Diretoria Municipal de Saúde, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
|
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
| 3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
| 3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
| 3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
| 3390.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
| 02 |
FONTE DE RECURSOS - ESTADO |
|
|
| 10.301.0007.2054 |
MANUT. ATENÇÃO BÁSICA |
80.000,00 |
|
| FICHA |
|
344 |
|
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto através de Emenda Parlamentar/ Convênio ESTADUAL Nº 505/2018 NIS 2573:
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 7 de junho de 2019.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 7 de junho de 2019.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
