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LEI N°4209 DE 8 DE MAIO DE 2019
(Projeto de Lei 39/2019 - (Autoria: Executivo Municipal)
 
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$120.000,00(Cento e vinte mil reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária para reforma e ampliação Postos de Saúde Municipais.
 
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$120.000,00(Cento e vinte mil reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária para reforma e ampliação Postos de Saúde Municipais, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:  
 
 
ÓRGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNID.ORÇAMENTÁRIA:02.04.00-SERVIÇOS GERAIS
UNID.EXECUTORA: 02.02.06- DIR.AGRICULTURA E M.A
4000.00 DESPESAS CAPITAL
4400.00 INVESTIMENTOS
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4490.51 OUTROS SERV.TERCEIROS – PJ
          01 RECURSO MUNICIPAL
10.301.0007.1117 Ampl. Ref.Postos Saúde 120.000,00
 
Art. 2º Para ocorrer às despesas com abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo anulará a seguinte dotação orçamentária:
 
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00 OUTRAS DESP.CORRENTE
3390.00 APLICAÇÃO DIRETA
3390.39 SERVS.TERCS.PESSOA JURÍDICA
10.301.0007.2054 manutenção Atenção Básica 120.000,00

Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 8 de maio de 2019
 
 
 
 
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 8 de maio de 2019.
 
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente