LEI N°4224 DE 11 DE JULHO DE 2019
(Projeto de Lei 58/2019 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2019, Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais), destinado a custear construções e reformas da praça pública da Rodoviária Municipal de São Manuel, em atendimento à demanda da Diretoria Municipal de Obras, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
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| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.04.00- SERVIÇOS GERAIS |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.04.01-SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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| 4000.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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| 4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 4490.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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| 01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
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| 15.452.0005.1145 |
CONSTR. REFORMA DA PRAÇA PÚBLICA DA RODOVIÁRIA |
270.000,00 |
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| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.04.00- SERVIÇOS GERAIS |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.04.01-SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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| 4000.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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| 4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 4490.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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| 01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
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| 15.452.0005.1145 |
CONSTR. REFORMA DA PRAÇA PÚBLICA DA RODOVIÁRIA |
270.000,00 |
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Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante excesso de arrecadação apurado nos tributos municipais e transferências voluntárias, nos termos do inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 11 de julho de 2019.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 11 de julho de 2019.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
