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LEI N°4214 DE 8 DE MAIO DE 2019
(Projeto de Lei 44/2019 - (Autoria: Vereador Anizio Aparecido Josepetti)
 
Dispõe sobre a denominação da rua 02 do loteamento São Manuel – h, de “Chicão Miggiolaro.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art.1º. A Rua 02 do Loteamento São Manuel – H, passa a denominar-se oficialmente “Chicão Miggiolaro”.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 4.039, de 20 de dezembro de 2016.
 
São Manuel, 8 de maio de 2019
 
 
 
 
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
 
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 8 de maio de 2019.
 
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente