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LEI ORDINÁRIA Nº 4232, 07 DE AGOSTO DE 2019
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

LEI N°4232 DE 7 DE AGOSTO DE 2019
(Projeto de Lei 48/2019 - (Autoria: Executivo Municipal)
 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, e dá outras providências.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2019, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais),destinado à Construção, Ampliação e Reforma do Centro de Controle de Zoonoses, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:  
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE  
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  
4000.00 DESPESA DE CAPITAL    
4400.00 INVESTIMENTOS    
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
4490.51 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES    
01 FONTE DE RECURSO – TESOURO    
10.304.0007.1142 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE ZOONOSES 350.000,00  
     

Art. 2º -  O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE  
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3300.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES    
3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
3390.30  MATERIAL DE CONSUMO    
01 FONTE DE RECURSO – TESOURO    
10.301.0007. 2055 MANUT. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF 100.000,00  
     
FICHA  
 
352
 
 
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE  
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3300.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES    
3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
3390.30  MATERIAL DE CONSUMO    
01 FONTE DE RECURSO – TESOURO    
10.302.0007. 2081 MANUTENÇÃO REDE DE SAÚDE MENTAL 100.000,00  
     
FICHA   367  
       
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01.00-ADMINISTRAÇÃO GERAL  
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.05 - DIRETORIA DE FINANÇAS  
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3300.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES    
3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
3390.30  MATERIAL DE CONSUMO    
01 FONTE DE RECURSO – TESOURO    
04.123.0002. 2009 MANUT. DEPTO DE FINANÇAS 100.000,00  
     
FICHA   53  
       
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01.00-ADMINISTRAÇÃO GERAL  
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.04-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO  
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3300.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES    
3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
3390.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA    
01 FONTE DE RECURSO – TESOURO    
04.122.0002. 2081 2008 - MANUT. DIRETORIA ADMINISTRAÇÃO 50.000,00  
     
FICHA   45  
 
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 7 de agosto de 2019.
 
 
 
 
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 7 de agosto de 2019.
 
 
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4638, 16 DE ABRIL DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e realização de Remanejamento de dotações no Orçamento de 2024, e dá outras providências.” 16/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4637, 16 DE ABRIL DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, e dá outras providências.” 16/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4632, 05 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, e dá outras providências. 05/04/2024
DECRETO Nº 4158, 21 DE MARÇO DE 2024 Abre o crédito adicional no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais). 21/03/2024
DECRETO Nº 4157, 21 DE MARÇO DE 2024 Abre o crédito adicional no valor de R$ 502.151,00 (quinhentos e dois mil, cento e cinquenta e um reais). 21/03/2024
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