LEI N°4223 DE 11 DE JULHO DE 2019
(Projeto de Lei 57/2019 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2019, Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), destinado a custear despesas com a Desapropriação de áreas declaradas de utilidade pública pelo Município de São Manuel, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.01.00- ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.01.06-DIRETORIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO |
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| 4000.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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| 4500.00 |
INVERSÃO FINANCEIRAS |
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| 4590.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 4590.91 |
SENTENÇAS JUDICIAS |
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| 01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
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| 04.122.0002.1082 |
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS NOVO DISTR. INDUSTRIAL |
35.000,00 |
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Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.01.00- ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.01.06-DIRETORIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO |
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| 3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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| 3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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| 3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 3390.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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| 01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
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| 04.122.0002.2010 |
MANUT. DEPTO. INDUSTRIA E COMERCIO |
35.000,00 |
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| FICHA |
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60 |
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Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 11 de julho de 2019.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 11 de julho de 2019.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
