LEI N°4226 DE 11 DE JULHO DE 2019
(Projeto de Lei 62/2019 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2019, Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), destinado à construção da ponte de ligação do Jardim Ana Vitória com a Vila Aires, no Distrito de Aparecida, do Município de São Manuel, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
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| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
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| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.04.00-SERVIÇOS GERAIS |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.04.01.-SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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| 4000.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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| 4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 4490.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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| 01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
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| 15.451.0005.1144 |
CONSTRUÇÃO DE PONTE EM APARECIDA DE SÃO MANUEL |
150.000,00 |
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| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
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| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.04.00-SERVIÇOS GERAIS |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.04.01.-SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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| 4000.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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| 4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 4490.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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| 02 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAL |
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| 15.451.0005.1144 |
CONSTRUÇÃO DE PONTE EM APARECIDA DE SÃO MANUEL |
200.000,00 |
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Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto pelos recursos financeiros disponíveis nas seguintes proporcionalidades:
I - mediante excesso de arrecadação previsto para o presente exercício financeiro, no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos do inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II - mediante excesso de arrecadação oriundo de Emenda Parlamentar Estadual, de iniciativa do Deputado Estadual Fernando Cury, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do inciso II, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 11 de julho de 2019.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 11 de julho de 2019.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
