LEI N°4197 DE 20 DE MARÇO DE 2019
(Projeto de Lei 23/2019 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), destinado a aquisição de dois veículos para a Diretoria de Educação, R$ 70.000,00 (setenta mil reais) aquisição de veículos tipo utilitário e R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) van escolar para transporte de aluno.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), destinado a aquisição de dois veículos para a Diretoria de Educação, R$ 70.000,00 (setenta mil reais) aquisição de veículos tipo utilitário e R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) van escolar para transporte de aluno, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.13 - DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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4000.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4490.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
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12.361.0003.1092 |
AQUISIÇÃO DE VEICULOS P/ DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
70.000,00 |
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ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.12 - TRANSPORTE DE ALUNO |
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4000.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4490.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
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12.361.0003.1130 |
AQUISIÇÃO VAN ESCOLAR |
210.000,00 |
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Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 3º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.03 - ENSINO FUNDAMENTAL - REC.PRÓPRIA |
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4000.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4490.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
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12.361.0003.1012 |
CONSTR.QUADRA ESC.EMEFEI "AUGUSTO REIS" |
150.000,00 |
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FICHA |
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126 |
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ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.05 - SETOR DE CRECHES |
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4000.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4490.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
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12.365.0003.1069 |
TÉRMINO DA CONSTR. CRECHES/ESCOALA N. H TANCREDO NEVES |
130.000,00 |
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FICHA |
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152 |
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Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 20 de março de 2019.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 20 de março de 2019.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente