LEI N°4217 DE 11 DE JULHO DE 2019
(Projeto de Lei 49/2019 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2019, Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil reais), destinado à implantação de Iluminação de Campo de Futebol do Conjunto Poliesportivo do Município de São Manuel, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.03.00-CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.03.02-DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
| 4000.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
INVESTIMENTOS |
|
| 4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 4490.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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| 01 |
TESOURO MUNICIPAL |
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| 27.812.0004.1140 |
ILUMINAÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL MUNICIPAIS |
62.000,00 |
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| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.03.00-CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.03.02-DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
| 4000.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
|
| 4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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| 4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 4490.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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| 05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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| 27.812.0004.1140 |
ILUMINAÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL MUNICIPAIS |
16.000,00 |
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Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto pelos recursos financeiros disponíveis nas seguintes proporcionalidades:
I - Por excesso de arrecadação, nos termos do inciso II, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo do Contrato de Repasse 784440/2013 / MINISTÉRIO DO ESPORTE / CAIXA - PROCESSO Nº 2585.1004801-91/2013 - Transferências E Convênios Federais-VINCULADOS no montante de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais);
II - Por anulação parcial da dotação orçamentária, nos termos do inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.04.00-SERVIÇOS GERAIS |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.04.02-ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
| 4000.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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| 4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 4490.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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| 01 |
TESOURO MUNICIPAL |
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| 25.752.0005. 1079 |
OBRAS DE ENERGIA ELÉTRICA DISTRITO INDUSTRIAL |
62.000,00 |
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| FICHA |
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249 |
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Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 11 de julho de 2019.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 11 de julho de 2019.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
