LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 22/07/2019
(Projeto de Lei Complementar005/2019 - Autoria: Executivo Municipal)

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 001, de 19 de novembro de 2002 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 199. (...)
Parágrafo único. Será isento da taxa de vigilância sanitária o Microempreendedor Individual - MEI."

"Art. 200. O lançamento da taxa de vigilância sanitária será efetuado de ofício e por ocasião da abertura do estabelecimento, e incidirá a cada 02 (dois) anos para as Microempresas. - ME e Empresas de Pequeno Porte EPP, e anualmente para todas as demais empresas, observado o parágrafo único do art. 199."
Art. 2º A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.