LEI N°4222 DE 11 DE JULHO DE 2019
(Projeto de Lei 56/2019 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2019, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2019, Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 1.270.823,00 (Um milhão, duzentos e setenta mil e oitocentos e vinte e três reais),destinado a custear obras de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, implantação de galerias de águas pluviais, conforme Contrato de Financiamento nº 2585.0399.227-57/2015 – Programa PAC 2 – PRÓ-TRANSPORTE, firmado pelo Município de São Manuel, para a Diretoria Municipal de Obras, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.04.00-SERVIÇOS GERAIS |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.04.01-SETOR DE OBRAS |
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| 4000.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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| 4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 4490.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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| 07 |
FONTE DE RECURSOS – OPERAÇÕES DE CRÉDITOS |
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| 15.451.0005.1024 |
GUIAS, SARJ. PAVIM.RECAP.VIAS URB. – OP. CRED |
1.270.823,00 |
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| FICHA |
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242 |
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Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, nos termos do inciso II, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 11 de julho de 2019.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 11 de julho de 2019.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
