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LEI ORDINÁRIA Nº 4200, 20 DE MARÇO DE 2019
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor

LEI N°4200 DE 20 DE MARÇO DE 2019
(Projeto de Lei 27/2019 - (Autoria: Executivo Municipal)
 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente na importância de até R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), destinado a aquisição de brinquedos e mobiliários para o ensino infantil.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), destinado a aquisição de brinquedos e mobiliários para o ensino infantil, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:  
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO  
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.04-SETOR DE PRÉ-ESCOLAS  
4000.00 DESPESA DE CAPITAL    
4400.00 INVESTIMENTOS    
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES    
01 FONTE DE RECURSO – TESOURO    
12.365.0003.2022 MANUT. PRÉ-ESCOLAS 150.000,00  
     
FICHA   149  
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO  
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.05-SETOR DE CRECHES  
4000.00 DESPESA DE CAPITAL    
4400.00 INVESTIMENTOS    
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES    
01 FONTE DE RECURSO – TESOURO    
12.365.0003.2023 SETOR DE CRECHES 30.000,00  
     
FICHA   162  
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 3º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentaria com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO  
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.05 - SETOR DE CRECHES  
4000.00 DESPESA DE CAPITAL    
4400.00 INVESTIMENTOS    
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES    
01 FONTE DE RECURSO – TESOURO    
12.365.0003.1015 CONSTR.CRECHE C/IMOBIL.CDHU II 60.000,00  
     
FICHA   150  
       
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO  
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.05 - SETOR DE CRECHES  
4000.00 DESPESA DE CAPITAL    
4400.00 INVESTIMENTOS    
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES    
01 FONTE DE RECURSO – TESOURO    
12.365.0003.1069 TÉRMINO DA CONSTR. CRECHES/ESCOALA N. H TANCREDO NEVES 120.000,00  
     
FICHA   152  
       
 
 
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
 
 
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 20 de março de 2019.
 
 
 
 
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 20 de março de 2019.
 
 
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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