LEI N°4200 DE 20 DE MARÇO DE 2019
(Projeto de Lei 27/2019 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente na importância de até R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), destinado a aquisição de brinquedos e mobiliários para o ensino infantil.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), destinado a aquisição de brinquedos e mobiliários para o ensino infantil, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.04-SETOR DE PRÉ-ESCOLAS |
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4000.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4490.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
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12.365.0003.2022 |
MANUT. PRÉ-ESCOLAS |
150.000,00 |
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FICHA |
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149 |
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ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.05-SETOR DE CRECHES |
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4000.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4490.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
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12.365.0003.2023 |
SETOR DE CRECHES |
30.000,00 |
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FICHA |
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162 |
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Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 3º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentaria com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.05 - SETOR DE CRECHES |
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4000.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4490.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
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12.365.0003.1015 |
CONSTR.CRECHE C/IMOBIL.CDHU II |
60.000,00 |
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FICHA |
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150 |
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ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.05 - SETOR DE CRECHES |
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4000.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4490.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
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12.365.0003.1069 |
TÉRMINO DA CONSTR. CRECHES/ESCOALA N. H TANCREDO NEVES |
120.000,00 |
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FICHA |
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152 |
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Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 20 de março de 2019.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 20 de março de 2019.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente