LEI N°4210 DE 8 DE MAIO DE 2019
(Projeto de Lei 40/2019 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 46.000,00(Quarenta e seis mil reais), destinado a custear despesas com Construção de Academia ao Ar Livre, na Avenida Miguel Gianfelice no Residencial San’Anna.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 46.000,00(Quarenta e seis mil reais), destinado a custear despesas com Construção de Academia ao Ar Livre, na Avenida Miguel Gianfelice no Residencial San’Anna, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
02.03.00-Diretoria de Esporte |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.03.02-Diretoria de Esporte |
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| 4000.00 |
DESPESA CAPITAL |
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| 4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
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| 4490.51 |
Obras e Instalações |
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| 1 |
Tesouro |
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| 27.812.0004.1135 |
Construção Academia Ar Livre |
46.000,00 |
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Art. 2º Para ocorrer às despesas com abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo anulará a seguinte dotação orçamentária:
99.99.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99 Reserva de Contingência
46.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 8 de maio de 2019
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 8 de maio de 2019.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
