LEI N°4213 DE 8 DE MAIO DE 2019
(Projeto de Lei 43/2019 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 223.000,00 (Duzentos e vinte e três mil reais) destinado a custear despesas com Construção de Rotatória no Bairro Hélio Aguiar.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 223.000,00 (Duzentos e vinte e três mil reais) destinado a custear despesas com Construção de Rotatória no Bairro Hélio Aguiar, referente ao convênio Estadual, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
02.04.00-Serviços Gerais |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.04.01-Serviços de Obras e Serv.Urb. |
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4000.00 |
DESPESA CAPITAL |
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4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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4490.00 |
Aplicações Diretas |
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4490.51 |
Obras e Instalações |
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5 |
Convênio Federal |
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04.122.0002.1118 |
Construção Rotatória |
223.000,00 |
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Art. 2º Para ocorrer às despesas com abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo utilizará excesso de arrecadação decorrente da emenda nº 27960001.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 8 de maio de 2019
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 8 de maio de 2019.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente