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LEI N°4193 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
(Projeto de Lei 20/2019 - (Autoria: Executivo Municipal)
 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município de São Manuel, Estado de São Paulo e dá outras providências.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, a abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 280.200,00 (Duzentos e oitenta mil e duzentos reais), para custear o Chamamento Público, destinado à execução de diversos serviços socioassistenciais, organizados por níveis de complexidade do SUAS – Sistema Único de Assistência Social, com as seguintes classificações Institucionais, Econômicas e por Fontes de Recursos, a saber:
 
ORGÃO: 02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 – DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3300.00 – Outras Despesas Correntes
3350.00 – Transferências Instituição Privada Sem Fins Lucrativos
3350.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01 Fonte de Recursos – Tesouro
08.241.0006.2046 – Prot. Social Alta Complexidade Idoso                             R$ 18.000,00
291 – Ficha Orçamentária
 
ORGÃO: 02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 – DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3300.00 – Outras Despesas Correntes
3350.00 – Transferências Instituição Privada Sem Fins Lucrativos
3350.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01 Fonte de Recursos – Tesouro
08.242.0006.2047 – Prot. Transição Média Complexidade Deficientes             R$ 6.600,00
294 – Ficha Orçamentária
 
ORGÃO: 02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 – DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3300.00 – Outras Despesas Correntes
3350.00 – Transferências Instituição Privada Sem Fins Lucrativos
3350.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01 Fonte de Recursos – Tesouro
08.243.0006.2048 – Prot. Social Básica – Criança e Adolescente                R$ 214.000,00
297 – Ficha Orçamentária
 
ORGÃO: 02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 – DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
3000.00 - DESPESAS CORRENTES
3300.00 – Outras Despesas Correntes
3350.00 – Transferências de Instituição Privada Sem Fins Lucrativos
3350.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01 Fonte de Recursos – Tesouro
08.244.0006.2082 – Prot. Social Alta Complexidade Família                          R$ 41.600,00
314 – Ficha Orçamentária
 
Art. 2º  O Crédito Adicional Suplementar, previsto no artigo 1º desta Lei será coberto, mediante a anulação parcial de Reserva de Contingência prevista no Orçamento Vigente, com as seguintes classificações Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
 
ORGÃO: 02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01.00 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.08 – Encargos Gerais do Município Social
9000.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9900.00 – Reserva de Contingência
9999.00 – Reserva de Contingência
9999.99 – Reserva de Contingência
01 Fonte de Recursos – Tesouro
99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência                                            R$ 280.200,00
88 – Ficha Orçamentária
 
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações, decorrentes desta Lei, nas Leis Orçamentárias vigentes.
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 19 de fevereiro de 2019.
 
 
 
 
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 19 de fevereiro de 2019.
 
 
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente