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Regulamentações
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atos encontrados
Nº 4725
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
18/03/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Altera a Lei nº 3164, de 03 de janeiro de 2008, que ‘dispõe sobre a extinção e a transformação das Creches e Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental’ do Município de São Manuel, e dá outras providências."
Nº 4724
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
18/03/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre a Reestruturação da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA, do Conselho Tutelar de São Manuel, e dá outras providências."
Nº 4723
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
07/03/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre a renomeação de Rua no Distrito Industrial II 'Prefeito Adhemar Augusto', no Município de São Manuel, e dá outras providências."
Nº 4722
Lei Ordinária
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Data:
07/03/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025, e dá outras providências.”
Nº 4721
Lei Ordinária
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Data:
07/03/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Poder Legislativo.”
Nº 4268
Decreto
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Vínculos
Data:
27/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorroga a Permissão de Uso de Bem Público para a prática automobilística de que trata o Decreto nº 4152, de 26 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.
Nº 4267
Decreto
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Data:
25/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas na quarta-feira de cinzas.
Nº 4266
Decreto
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Data:
25/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a criação do Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública – GGIM no Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4265
Decreto
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Data:
21/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 149.372,00 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e setenta e dois reais), e dá outras providências
Nº 4264
Decreto
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Data:
21/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais).
Nº 4720
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
20/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Altera a Lei nº 3881, de 7 de outubro de 2015, que ‘dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM’; dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Servidores do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM-SM; Altera a Lei nº 4.235, de 7 de agosto de 2019, que ‘dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM’, e dá outras providências."
Nº 4719
Lei Ordinária
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Data:
20/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros ao Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel - IMES-SM 'Prof. Dr. Aldo Castaldi' e dá outras providências."
Nº 4718
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
20/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Revoga a Lei nº 2445, de 06 de julho de 1999, que ‘dispõe normas para a concessão de redução das mensalidades devidas ao IMESSM’, e a Lei nº 3750, de 10 de março de 2014, que ‘dispõe sobre a Transferência Financeira ao Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel “Prof. Aldo Castaldi”’, e dá outras providências."
Nº 4717
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
20/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei nº 3368, de 26 de maio de 2010, que ‘Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS’, e dá outras providências.
Nº 4716
Lei Ordinária
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Data:
20/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dá nome à ‘Farmácia do Hospital Irmandade Casa Pia São Vicente de Paulo’, no Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4715
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
20/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.903, de 15 de dezembro de 2004, e dá providências.
Nº 4714
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
20/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4256, de 29 de outubro de 2019, e dá providências.
Nº 76
Lei Complementar
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Data:
20/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o Regime de Dedicação Exclusiva para o cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de São Manuel e dá outras providências.
Nº 34
Portaria
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Vínculos
Data:
19/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a atualização de membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, de acordo com as Leis nºs 2870, de 23 de julho de 2004 e 4675, de 23 de outubro de 2024.
Nº 33
Portaria
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Vínculos
Data:
17/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a nomeação de servidores para compor a Comissão de Seleção para análise de propostas/planos de trabalho referente a edital de Chamamento Público para prestação de serviços acolhimento de cães e gatos em situação de maus tratos, serviços de acolhimento de cães e gatos encaminhados pelo Unidade de Vigilância de Zoonoses, recolhimento de cães e gatos em situação de abandono, sem proprietários e feridos do município de São Manuel.
Nº 32
Portaria
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Vínculos
Data:
17/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Nº 4263
Decreto
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Data:
14/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta os procedimentos relativos às condições para a utilização, armazenamento, controle de uso e registro de armas de fogo e munições da Guarda Civil Municipal – GCM de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4262
Decreto
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Data:
14/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal – GCM de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 31
Portaria
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Vínculos
Data:
14/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de organização e transparência de leilão de oferta de bens móveis e imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal de São Manuel e dá outras providências.
Nº 30
Portaria
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Vínculos
Data:
14/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de monitoramento e avaliação das Organizações da Sociedade Civil.
Nº 4713
Lei Ordinária
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Data:
11/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fixa os subsídios dos Secretários Municipais de São Manuel-SP e dá outras providências.
Nº 75
Lei Complementar
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Data:
11/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a criação das Secretarias Municipais na Estrutura Administrativa Organizacional do Executivo Municipal de São Manuel, cria cargos em comissão de Secretário-Adjunto e de Assessor de Secretaria, e dá outras providências.”
Nº 29
Portaria
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Vínculos
Data:
11/02/2025
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Nº 4261
Decreto
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Data:
10/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 401.668,82 (quatrocentos e um mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos).
Nº 28
Portaria
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Data:
10/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 74
Lei Complementar
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Data:
07/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Define como de Expansão Urbana as áreas que especifica no Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 73
Lei Complementar
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Data:
07/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Dispõe sobre a criação de gratificação de função de Fiscal de Contrato, em virtude da obrigatoriedade trazida pela Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências."
Nº 27
Portaria
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Data:
07/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4260
Decreto
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Data:
06/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Realiza alterações orçamentárias relativas aos institutos do Remanejamento e Transposição no valor de R$ 425.352,95 (quatrocentos e vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos).
Nº 4259
Decreto
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Data:
06/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), e dá outras providências.
Nº 4258
Decreto
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Data:
06/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 13.759.501,00 (treze milhões, setecentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos e um reais).
Nº 4257
Decreto
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Data:
06/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 43.488,00 (quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais).
Nº 26
Portaria
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Data:
05/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial de Classificação e Avaliação de Bens Móveis da Prefeitura de São Manuel e dá outras providências.
Nº 25
Portaria
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Data:
05/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a constituição dos membro da Comissão de Controle Interno do Patrimônio Público.
Nº 4712
Lei Ordinária
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Data:
04/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o pagamento de abono de complementação salarial a servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de São Manuel, em razão do salário mínimo nacional vigente, e dá providências.
Nº 4711
Lei Ordinária
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Data:
04/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025, e dá outras providências.
Nº 4710
Lei Ordinária
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Data:
04/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos Ativos e Inativos do Poder Legislativo Municipal de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4709
Lei Ordinária
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Data:
04/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, Magistério Municipal, Servidores Públicos Municipais Inativos e Pensionistas e Autarquias Municipais, e dá outras providências.
Nº 4708
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
04/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei nº 3813, de 17 de dezembro de 2014, que ‘dispõe sobre o recuo mínimo frontal’ no Município de São Manuel e dá outras providências.
Nº 4707
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
04/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei nº Lei nº 3778, de 02 de setembro de 2014, que ‘dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo’ do Município de São Manuel e dá outras providências.
Nº 4706
Lei Ordinária
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Anexos
Data:
04/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a Revisão e Atualização do Plano Plurianual 2022-2025 do Município de São Manuel para o exercício de 2025, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025, e dá outras providências.
Nº 4705
Lei Ordinária
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Data:
04/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025, e dá outras providências.”
Nº 72
Lei Complementar
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Baixar
Data:
04/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de edificações clandestinas ou irregulares no Município, e dá outras providências.
Nº 71
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
04/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei Complementar nº 40, de 04 de março de 2020, que ‘Dispõe sobre a alteração das atribuições e referência salarial dos cargos de Visitador Domiciliar e Visitador Sanitário no Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal, cria a Função Gratificada de Articulador de Trabalho de Campo na Estrutura Organizacional’, e dá outras providências.
Nº 24
Portaria
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Vínculos
Data:
04/02/2025
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre nomeação de membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
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