LEI N°4216 DE 11 DE JULHO DE 2019
(Projeto de Lei 46/2019 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2019, Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 620.000,00 (Seiscentos e vinte mil reais),destinado à aquisição de equipamentos e de veículos automotores de pequeno porte, tipo minivans, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 4000.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
|
| 4400.00 |
INVESTIMENTOS |
|
| 4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
| 4490.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
| 02 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS |
|
| 10.301.0007.1137 |
AQUIS. DE MINIVANS |
100.000,00 |
|
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 4000.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
|
| 4400.00 |
INVESTIMENTOS |
|
| 4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
| 4490.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
| 05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
|
| 10.301.0007.1137 |
AQUIS. DE MINIVANS |
190.000,00 |
|
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 4000.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
|
| 4400.00 |
INVESTIMENTOS |
|
| 4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
| 4490.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
| 05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
|
| 10.301.0007.2054 |
MANUT. ATENÇÃO BÁSICA |
230.000,00 |
|
ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 4000.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
|
| 4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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| 4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
| 4490.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
| 05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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| 10.301.0007.1138 |
AQUIS. DE VEICULOS DE PASSEIO |
100.000,00 |
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Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto pelos recursos financeiros disponíveis nas seguintes proporcionalidades:
I - mediante excesso de arrecadação oriundo do Convênio Estadual nº 505/2018 NIS 2573, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64; e
II - mediante excesso de arrecadação oriundo de Emendas Parlamentares - Proposta FNS nº 11206.149000/1180-10 e Proposta FNS nº 11206.149000/1180-14, no valor de R$ 230.000,00; e Proposta FNS nº 11206.149000/1180-12, no valor de R$ 190.000,00; totalizando R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), nos termos do inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
III - mediante excesso de arrecadação oriundo do Fundo Nacional da Saúde - FNS - Proposta FNS nº 11206.149000/1180-11, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 11 de julho de 2019.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 11 de julho de 2019.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
