LEI N°4218 DE 11 DE JULHO DE 2019
(Projeto de Lei 50/2019 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2019,
Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), destinado à aquisição de ônibus escolar para a rede municipal de educação, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.12-TRANSPORTE DE ALUNO |
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4000.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4490.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
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12.361.0003.1141 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESCOLAR |
280.000,00 |
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Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.03-ENSINO FUNDAMENTAL - REC.PRÓPRIA |
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3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3390.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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01 |
FONTE DE RECURSO – TESOURO |
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12.361.0003.2021 |
MANUT. ENS. FUNDAM. REC. PRÓPRIOS |
280.000,00 |
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FICHA |
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140 |
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Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 11 de julho de 2019.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 11 de julho de 2019.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente