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Nº 4341
Lei Ordinária
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Data:
08/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o Conselho Municipal da Juventude - COMJUVE no Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4340
Lei Ordinária
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Data:
08/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Disciplina a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo que transporte Pessoa Com Deficiência, por meio da emissão de ‘Cartão de Estacionamento para Pessoa Com Deficiência’ pelo Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4339
Lei Ordinária
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Data:
08/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo que transporta Pessoa Idosa, por meio da emissão do ‘Cartão de Estacionamento para Pessoa Idosa’ pelo Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4338
Lei Ordinária
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Data:
08/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
Nº 4337
Lei Ordinária
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Data:
08/10/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais — LGBTI no Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4336
Lei Ordinária
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Data:
23/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
Nº 4335
Lei Ordinária
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Data:
23/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências
Nº 4334
Lei Ordinária
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Data:
23/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento ao Turismo – FUNDETUR de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4333
Lei Ordinária
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Data:
23/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
Nº 4332
Lei Ordinária
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Data:
10/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina de “MARIA AMÉLIA TAVARES LEITE STANZIONE”, a praça pública em construção localizada na área verde do Jardim Bela Vista, na confluência da Rua Álvaro Rosolino com a Rua Cirilo Corá.
Nº 4331
Lei Ordinária
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Data:
10/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências
Nº 4330
Lei Ordinária
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Data:
10/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
Nº 4324
Lei Ordinária
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Data:
02/09/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com a secretaria da segurança pública do estado de São Paulo, objetivando a implantação do programa de atividade delegada no município de São Manuel, com o emprego de policiais militares, e dá outras providências.
Nº 4329
Lei Ordinária
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Data:
19/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a denominação da Unidade de Atendimento Múltiplo da Assistência Social do Núcleo Habitacional Tancredo Neves, no Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4328
Lei Ordinária
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Data:
19/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera inciso I do artigo 126 da Lei nº 3.881, de 07 de outubro de 2015, que ‘dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM’, e dá outras providências.
Nº 4327
Lei Ordinária
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Data:
19/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Dispõe sobre a denominação da nova rotatória localizada em frente à entrada da Santa Fé Agroindustrial, na Vicinal Tharcílio Baroni, de “ANGELO BORSSATTO”.
Nº 4326
Lei Ordinária
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Data:
05/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020, e dá outras providências.
Nº 4325
Lei Ordinária
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Data:
05/08/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Dispõe sobre a denominação da ponte localizada na Rua Padre Antonio Ronsini, sobre o córrego água da rosa, no distrito de Aparecida de São Manuel de “Pedro de Lima”.
Nº 4323
Lei Ordinária
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Data:
15/07/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – FCFMB e a Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - FAMESP, visando à realização de testes para detecção do SARS-Cov2 (Novo Coronavírus); abre Crédito Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
Nº 4322
Lei Ordinária
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Data:
18/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
Nº 4321
Lei Ordinária
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Data:
18/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
Nº 4320
Lei Ordinária
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Data:
02/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
MESA DA CAMARA MUNICIPAL
Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipais para a Legislatura de 2021/2024 e dá providências.
Nº 4319
Lei Ordinária
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Data:
02/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
Nº 4318
Lei Ordinária
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Data:
02/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
Nº 4317
Lei Ordinária
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Data:
02/06/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
Nº 4316
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
20/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
VEREADOR ODIRLEI JOSE FELIX
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 4300, de 19 de Fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede os hidrômetros do sistema de água e dá providências”.
Nº 4315
Lei Ordinária
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Data:
20/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei nº 2593, de 06 de março de 2001, que ‘institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural’ no Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4314
Lei Ordinária
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Data:
20/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei nº 3881, de 07 de outubro de 2015, que ‘dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Servidores Públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM-SM’, referenda dispositivo da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Nº 4313
Lei Ordinária
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Data:
06/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a denominação da Academia ao ar livre do Bairro Residencial Santana, no Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4312
Lei Ordinária
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Data:
06/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
Nº 4311
Lei Ordinária
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Data:
06/05/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
Nº 4310
Lei Ordinária
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Data:
22/04/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
Nº 4309
Lei Ordinária
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Data:
22/04/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
Nº 4308
Lei Ordinária
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Data:
22/04/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
Nº 4307
Lei Ordinária
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Data:
18/03/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Vereador Jacó Ferreira dos Santos
Dispõe sobre a denominação da avenida que liga o campo de futebol de Aparecida de São Manuel à Vila Ayres, de “LUIZ ROMÃO”.
Nº 4306
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
18/03/2020
Situação:
Regulamentada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a criação do Programa Patrulha Agrícola Mecanizada no Município de São Manuel e dá outras providências.
Nº 4305
Lei Ordinária
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Data:
18/03/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Vereadora Alexandra Aparecida Guimarães Moreti
Dispõe sobre tratamento preferencial a portadores de câncer que estejam em tratamento, nos estabelecimentos comerciais, bancários e serviços similares do Município de São Manuel.
Nº 4304
Lei Ordinária
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Data:
04/03/2020
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
Nº 4303
Lei Ordinária
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Data:
04/03/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a criação do Setor de Dívida Ativa, do Chefe da Dívida Ativa e confere as atribuições aos cargos de Chefe de Tributação e Encarregado do DIPAM e dá outras providências.
Nº 4302
Lei Ordinária
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Data:
19/02/2020
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a denominação da rotatória que será localizada no bairro Hélio Aguiar, no município de São Manuel.
Nº 4301
Lei Ordinária
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Data:
19/02/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Mesa Diretora
Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal, para a Legislatura de 2021/2024 e dá outras providências.
Nº 4300
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
19/02/2020
Situação:
Alterada
Autoria:
Vereador Odirlei José Félix
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de equipamento de eliminador de ar na tubulação que antecede os hidrômetros do sistema de água e dá providências.
Nº 4299
Lei Ordinária
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Data:
19/02/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a Antecipação de repasse de recursos financeiros por parte do Poder Executivo Municipal ao Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel “Prof. Dr. Aldo Castaldi” – IMES-SM, e dá outras providências.
Nº 4298
Lei Ordinária
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Data:
19/02/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
Nº 4297
Lei Ordinária
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Data:
19/02/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
Nº 4296
Lei Ordinária
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Data:
19/02/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
Nº 4295
Lei Ordinária
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Data:
19/02/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
Nº 4294
Lei Ordinária
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Data:
19/02/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
Nº 4293
Lei Ordinária
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Data:
19/02/2020
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
Nº 4292
Lei Ordinária
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Data:
19/02/2020
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
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