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LEI ORDINÁRIA Nº 4317, 02 DE JUNHO DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

LEI N° 4317 DE 2 DE JUNHO DE 2020
(Projeto de Lei 48/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.


RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 103.830,00 (Cento e três mil, oitocentos e trinta reais), destinado à reforma e ampliação da Escola Municipal de Ensino Infantil - EMEI “MARIA JOSÉ MORENO DAGINA” - Creche, em atendimento à demanda da Diretoria de Educação, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
ORGÃO:02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:02.02.03-ENSINO FUNDAMENTAL - REC.PRÓPRIA
4000.00DESPESA CAPITAL
4400.00INVESTIMENTOS
4490.00APLICAÇÕES DIRETAS
4490.51OBRAS E INSTALAÇÕES
05TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
12.365.0003. 1171CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO “EMEI MARIA JOSE MORENO DAGINA” CRECHE
103.830,00
Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
ORGÃO:02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:02.02.03 ENSINO FUNDAMENTAL - REC.PRÓPRIA
4000.00DESPESA CAPITAL
4400.00INVESTIMENTOS
4490.00APLICAÇÕES DIRETAS
4490.51OBRAS E INSTALAÇÕES
05TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
12.361.0003.1095REFORMA E AMPLIAÇÃO EMEFEI PROF. HÉLIO DA SILVA103.830,00
FICHA147
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


São Manuel, 2 de junho de 2020.



RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL


Registrada na Seção de Expediente em 2 de junho de 2020.



Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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