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DECRETO Nº 4292, 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

LEI N°4292 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

(Projeto de Lei 22/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)


Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.


RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais), destinado a custear despesas para a conclusão das instalações de Iluminação do campo de futebol do Conjunto Poliesportivo, em atendimento à demanda da Diretoria de Esporte, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:



ORGÃO:

02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL


UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.03.00-CULTURA, ESPORTES E TURISMO


UNIDADE EXECUTORA:

02.03.02-DEPARTAMENTO DE ESPORTES


4000.00

DESPESA DE CAPITAL



4400.00

INVESTIMENTOS



4490.00

APLICAÇÕES DIRETAS



4490.51

51 - OBRAS E INSTALAÇÕES



05

RECURSO FEDERAL



27.812.0004.1140

ILUMINAÇÃO NO CAMPO DO POLIESPORTIVO

22.000,00















Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentaria, nos termos do inciso III, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica por Fontes de Recursos, a saber:


ORGÃO:

02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.03.00-CULTURA, ESPORTES E TURISMO


UNIDADE EXECUTORA:

02.03.02-DEPARTAMENTO DE ESPORTES


4000.00

DESPESA DE CAPITAL



4400.00

INVESTIMENTOS



4490.00

APLICAÇÕES DIRETAS



4490.51

51 - OBRAS E INSTALAÇÕES



02

RECURSO ESTADUAL



27.812.0004.1140

ILUMINAÇÃO NO CAMPO DO POLIESPORTIVO

22.000,00










Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.


Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



São Manuel, 19 de fevereiro de 2020.



RICARDO SALARO NETO

Prefeito Municipal




Registrada na Seção de Expediente em 19 de fevereiro de 2020.




Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki

Chefe da Seção de Expediente

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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