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LEI ORDINÁRIA Nº 4335, 23 DE SETEMBRO DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

LEI N° 4335 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
(Projeto de Lei 73/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.


RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 201.579,00 (Duzentos e um mil e quinhentos e setenta e nove reais), destinado a adequar rubricas orçamentárias relativas ao custeio da folha de pagamento dos professores do Ensino Fundamental nos percentuais mínimos de aplicação municipal (de 60%) no FUNDEB, em atendimento à Diretoria de Finanças, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
ORGÃO:02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:02.02.01-FUNDEB-FUND.DESENV.ENS.BÁSICO MAGISTÉRIO
3000.00DESPESAS CORRENTES
3100.00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.00APLICAÇÕES DIRETAS
3190.11VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
92TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES
12.361.0003-2014MANUT. ENS. FUNDAM.-FUNDEB 60%201.579,00
Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
ORGÃO:02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.01.00-ADMINISTRAÇÃO GERAL
UNIDADE EXECUTORA:02.01.08-ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
9000.00RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9900.00RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999.00RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999.99RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01FONTE DE RECURSO - TESOURO
99.999.9999. 9999RESERVA DE CONTINGÊNCIA201.579,00
Ficha110
Art. 3º- Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


São Manuel, 23 de setembro de 2020.




RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL



Registrada na Seção de Expediente em 23 de setembro de 2020.



Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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