LEI N° 4335 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
(Projeto de Lei 73/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020,
Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 201.579,00 (Duzentos e um mil e quinhentos e setenta e nove reais), destinado a adequar rubricas orçamentárias relativas ao custeio da folha de pagamento dos professores do Ensino Fundamental nos percentuais mínimos de aplicação municipal (de 60%) no FUNDEB, em atendimento à Diretoria de Finanças, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.01-FUNDEB-FUND.DESENV.ENS.BÁSICO MAGISTÉRIO |
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| 3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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| 3100.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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| 3190.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 3190.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL |
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| 92 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES |
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| 12.361.0003-2014 |
MANUT. ENS. FUNDAM.-FUNDEB 60% |
201.579,00 |
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Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
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| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.01.00-ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.01.08-ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
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| 9000.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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| 9900.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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| 9999.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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| 9999.99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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| 01 |
FONTE DE RECURSO - TESOURO |
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| 99.999.9999. 9999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
201.579,00 |
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| Ficha |
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110 |
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Art. 3º- Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 23 de setembro de 2020.
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 23 de setembro de 2020.
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
