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LEI ORDINÁRIA Nº 4319, 02 DE JUNHO DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI N° 4319 DE 2 DE JUNHO DE 2020
(Projeto de Lei 51/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 36.500,00 (Trinta e seis mil e quinhentos reais), destinado à Prestação de Contas e restituição de recursos financeiros remanescentes do Convênio nº 784586/2013, celebrado com o Ministério da Cidadania, para custeio da estruturação da rede de Serviços de Proteção Social Especial - Aquisição de Materiais de Consumo – Amigos Pousada da Colina, atendendo à demanda do Setor de Convênios, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
ORGÃO:02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.05.00-DIRETORIA DA PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA:02.05.02-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3000.00DESPESAS CORRENTES
3300.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00APLICAÇÕES DIRETAS
3390.93INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
05FONTE DE RECURSO - FEDERAL
08.122.0006.2129REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A. COMPLEXIDADE36.500,00

Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores, proveniente do Convênio nº 784586/2013, celebrado com o Ministério da Cidadania, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 2 de junho de 2020.


RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Expediente em 2 de junho de 2020.

Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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