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LEI ORDINÁRIA Nº 4294, 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

 

LEI N°4294 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

(Projeto de Lei 26/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.

 

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), destinado a custear despesas com a conclusão dos serviços de infraestrutura do Distrito Industrial “Prefeito Adhemar Augusto”, no Município de São Manuel, em atendimento à demanda da Diretoria de Obras, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:

 

ORGÃO:

02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.01.00-ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

UNIDADE EXECUTORA:

02.01.06-DIRETORIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

 

4000.00

DESPESA CAPITAL

 

 

4400.00

INVESTIMENTOS

 

 

4490.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

4490.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

04.122.0002.1168

CONCLUSÃO DE INFRAESTRUTURA NO DISTRITO INDUSTRIAL PREF. ADEMAR AUGUSTO

150.000,00

 

 

 

 

 

                 

Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei                      será coberto mediante superávit financeiro apurado no balanço patrimonial, na receita oriunda da cessão onerosa de bônus do Pré-Sal, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 19 de fevereiro de 2020.

 

 

 

RICARDO SALARO NETO

Prefeito Municipal

 

Registrada na Seção de Expediente em 19 de fevereiro de 2020.

 

Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki

Chefe da Seção de Expediente

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4616, 07 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, e dá outras providências. 07/02/2024
DECRETO Nº 4142, 29 DE JANEIRO DE 2024 Reabre o crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 29/01/2024
DECRETO Nº 4141, 25 DE JANEIRO DE 2024 Reabre o crédito adicional especial no valor de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais). 25/01/2024
DECRETO Nº 4136, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre o crédito adicional no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). 29/12/2023
DECRETO Nº 4134, 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre o crédito adicional no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá outras providências. 28/12/2023
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