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LEI ORDINÁRIA Nº 4296, 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Em vigor

LEI N°4296 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

(Projeto de Lei 28/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)


Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.


RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), destinado a custear despesas de construção de praça e calçada no jardim Bela Vista, calçada e mureta no Jardim Bom Pastor e no Bairro Ragozo, e construção de mureta e calçada na Avenida São Paulo e na Rua José Savio no Núcleo Habitacional Tancredo Neves, no Município de São Manuel, em atendimento à demanda da Diretoria de Obras, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:



ÓRGÃO:

02.00.00-Prefeitura Municipal



UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.04.00-Serviços Gerais



UNIDADE EXECUTORA:

02.04.01-Setor Obras e serv. urbanos


4000.00

Despesa Capital



4000.00

Investimentos



4490.00

Aplicação Direta



4490.51

Obras e Instalações



1

Tesouro



15.451.0005.1163

Construção de Praça e calçada Jardim Bela Vista e Bom Pastor e Bairro Ragozo.

220.000,00









ÓRGÃO:

02.00.00-Prefeitura Municipal




UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.04.00-Serviços Gerais




UNIDADE EXECUTORA:

02.04.01-Setor Obras e serv. urbanos



4000.00

Despesa Capital




4000.00

Investimentos




4490.00

Aplicação Direta




4490.51

Obras e Instalações




1

Tesouro




15.451.0005.1164

Construção de mureta e calçada Avenida São Paulo e Rua

José Savio Nucleo Habitacional Tancredo Neves.



130.000,00



Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante anulação de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber.


ÓRGÃO:

02.00.00-Prefeitura Municipal

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.01.00-Administração Geral


UNIDADE EXECUTORA:

02.01.04-Administração Geral


4000.00

Despesa Capital



4400.00

Investimentos



4490.00

Aplicações Diretas



4490.51

Obras Instalações



1

Recurso Municipal



04.122.0002.1164

Reforma Prédio Municipal

350.000,00







Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


São Manuel, 19 de fevereiro de 2020.




RICARDO SALARO NETO

Prefeito Municipal




Registrada na Seção de Expediente em 19 de fevereiro de 2020.




Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki

Chefe da Seção de Expediente

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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