Ir para o conteúdo

      LEI N° 4326 DE 5 DE AGOSTO DE 2020

(Projeto de Lei 57/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

       Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$170.000,00 (Cento e setenta mil reais), destinadoao custeio de aquisição de ambulância para a rede municipal de saúde de São Manuel,para atendimento da Diretoria de Saúde, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:

Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto pelos recursos financeiros disponíveis nas seguintes proporcionalidades:

I - Por excesso de arrecadação de receita, oriunda de Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Estadual Wellington Moura, no valor de R$ 150.000,00, nos termos do inciso II, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

II – Por anulação parcial da dotação orçamentária, no valor de R$ 20.000,00, nos termos do inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 5 de agosto de 2020.

RICARDO SALARO NETO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Expediente em 5 de agosto de 2020.

Luciana Fidencio Beloti Shinozaki

Chefe da Seção de Expediente