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LEI ORDINÁRIA Nº 4326, 05 DE AGOSTO DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

LEI N° 4326 DE 5 DE AGOSTO DE 2020

(Projeto de Lei 57/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)


Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020, e dá outras providências.



RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$170.000,00 (Cento e setenta mil reais), destinadoao custeio de aquisição de ambulância para a rede municipal de saúde de São Manuel,para atendimento da Diretoria de Saúde, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:

ORGÃO:

02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE


UNIDADE EXECUTORA:

02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE


4000.00

DESPESA CAPITAL



4400.00

INVESTIMENTOS



4490.00

APLICAÇÕES DIRETAS



4490.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE



02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS



10.302.0007.1173

AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA - RUE

150.000,00






ORGÃO:

02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE


UNIDADE EXECUTORA:

02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE


4000.00

DESPESA CAPITAL



4400.00

INVESTIMENTOS



4490.00

APLICAÇÕES DIRETAS



4490.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE



01

TESOURO MUNICIPAL



10.302.0007.1173

AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA - RUE

20.000,00













Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto pelos recursos financeiros disponíveis nas seguintes proporcionalidades:

I - Por excesso de arrecadação de receita, oriunda de Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Estadual Wellington Moura, no valor de R$ 150.000,00, nos termos do inciso II, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

II – Por anulação parcial da dotação orçamentária, no valor de R$ 20.000,00, nos termos do inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:


ORGÃO:

02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE


UNIDADE EXECUTORA:

02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE


3000.00

DESPESA CORRENTES



3100.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS



3191.00

APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL



3191.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO



01

TESOURO MUNICIPAL



10.302.0007.2077

REDE DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS - RUE

20.000,00







Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.



Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


São Manuel, 5 de agosto de 2020.




RICARDO SALARO NETO

PREFEITO MUNICIPAL




Registrada na Seção de Expediente em 5 de agosto de 2020.




Luciana Fidencio Beloti Shinozaki

Chefe da Seção de Expediente

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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