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LEI ORDINÁRIA Nº 4336, 23 DE SETEMBRO DE 2020

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI N° 4336 DE 6 DE OUTUBRO DE 2020
(Projeto de Lei 66/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$1.813.878,00 (Um milhão, oitocentos e treze mil e oitocentos e setenta e oito reais), destinado a custear despesas com a construção e implantação da Central de Triagem de São Manuel, para a coleta e tratamento de resíduos sólidos,em atendimento à Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.04.00-SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA:		02.04.06-DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
4000.00	DESPESA CAPITAL
4400.00	INVESTIMENTOS
4490.00	APLICAÇÕES DIRETAS
4490.51	OBRAS E INSTALAÇÕES
05	TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
15.452.0005.1175	CENTRO DE TRIAGEM DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS		845.489,00

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.04.00-SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA:		02.04.06-DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
4000.00	DESPESA CAPITAL
4400.00	INVESTIMENTOS
4490.00	APLICAÇÕES DIRETAS
4490.51	OBRAS E INSTALAÇÕES
01	RECURSOS PROPRIOS-TESOURO MUNICIPAL
15.452.0005.1175	CENTRO DE TRIAGEM DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS		176.920,00

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.04.00-SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA:		02.04.06-DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
4000.00	DESPESA CAPITAL
4400.00	INVESTIMENTOS
4490.00	APLICAÇÕES DIRETAS
4490.52	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05	TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
15.452.0005.1175	CENTRO DE TRIAGEM DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS		654.511,00

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.04.00-SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA:		02.04.06-DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
4000.00	DESPESA CAPITAL
4400.00	INVESTIMENTOS
4490.00	APLICAÇÕES DIRETAS
4490.52	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01	RECURSOS PROPRIOS-TESOURO MUNICIPAL
15.452.0005.1175	CENTRO DE TRIAGEM DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS		136.958,00

Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto pelos recursos financeiros disponíveis nas seguintes proporcionalidades:

I - Por excesso de arrecadação de receita, oriunda da Emenda Parlamentar nº 39090007, de autoria do Deputado Federal Alexis Fonteyne, do Partido Novo, no valor de R$ 1.500.000,00, nos termos do inciso II, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II – Por anulação parcial da dotação orçamentária, no valor de R$ 313.878,00, nos termos do inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.04.00-SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA:		02.04.06-DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00	APLICAÇÕES DIRETAS
3390.39	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
01	RECURSOS PROPRIOS-TESOURO MUNICIPAL
15.452.0005. 2157	PRAÇAS JARDINS E ÁREAS PÚBLICA		313.878,00
FICHA			296

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 6 de outubro de 2020.

RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Expediente em 6 de outubro de 2020.

Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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