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LEI ORDINÁRIA Nº 4336, 23 DE SETEMBRO DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
      LEI N° 4336 DE 6 DE OUTUBRO DE 2020
(Projeto de Lei 66/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)
 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$1.813.878,00 (Um milhão, oitocentos e treze mil e oitocentos e setenta e oito reais), destinado a custear despesas com a construção e implantação da Central de Triagem de São Manuel, para a coleta e tratamento de resíduos sólidos,em atendimento à Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
     
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00-SERVIÇOS GERAIS  
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.06-DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE  
4000.00 DESPESA CAPITAL    
4400.00 INVESTIMENTOS    
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES    
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS    
15.452.0005.1175 CENTRO DE TRIAGEM DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS 845.489,00  
     
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00-SERVIÇOS GERAIS  
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.06-DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE  
4000.00 DESPESA CAPITAL    
4400.00 INVESTIMENTOS    
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES    
01 RECURSOS PROPRIOS-TESOURO MUNICIPAL    
15.452.0005.1175 CENTRO DE TRIAGEM DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS 176.920,00  
     
 
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00-SERVIÇOS GERAIS  
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.06-DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE  
4000.00 DESPESA CAPITAL    
4400.00 INVESTIMENTOS    
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
4490.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE    
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS    
15.452.0005.1175 CENTRO DE TRIAGEM DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS 654.511,00  
 
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00-SERVIÇOS GERAIS  
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.06-DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE  
4000.00 DESPESA CAPITAL    
4400.00 INVESTIMENTOS    
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
4490.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE    
01 RECURSOS PROPRIOS-TESOURO MUNICIPAL    
15.452.0005.1175 CENTRO DE TRIAGEM DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS 136.958,00  
 
     
     
Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto pelos recursos financeiros disponíveis nas seguintes proporcionalidades:
 
I - Por excesso de arrecadação de receita, oriunda da Emenda Parlamentar nº 39090007, de autoria do Deputado Federal Alexis Fonteyne, do Partido Novo, no valor de R$ 1.500.000,00, nos termos do inciso II, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II – Por anulação parcial da dotação orçamentária, no valor de R$ 313.878,00, nos termos do inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00-SERVIÇOS GERAIS  
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.06-DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE  
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3300.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES    
3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
3390.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA    
01 RECURSOS PROPRIOS-TESOURO MUNICIPAL    
15.452.0005. 2157 PRAÇAS JARDINS E ÁREAS PÚBLICA 313.878,00  
FICHA   296  
 
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 6 de outubro de 2020.
 
 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 6 de outubro de 2020.
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4617, 07 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024, autoriza o repasse dos recursos financeiros oriundos da assistência complementar da União para o cumprimento do Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, e dá outras providências. 07/02/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4614, 26 DE JANEIRO DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024, e dá outras providências.” 26/01/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4613, 26 DE JANEIRO DE 2024 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024, autoriza o repasse dos recursos financeiros oriundos da assistência complementar da União para o cumprimento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, e dá outras providências.” 26/01/2024
DECRETO Nº 4127, 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre o crédito adicional no valor de R$ 335.906,34 (trezentos e trinta e cinco mil, novecentos e seis reais e trinta e quatro centavos). 21/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4608, 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2023, autoriza o repasse dos recursos financeiros oriundos da assistência complementar da União para o cumprimento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, e dá outras providências. 20/12/2023
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