LEI N° 4336 DE 6 DE OUTUBRO DE 2020
(Projeto de Lei 66/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020,
Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$1.813.878,00 (Um milhão, oitocentos e treze mil e oitocentos e setenta e oito reais), destinado a custear despesas com a construção e implantação da Central de Triagem de São Manuel, para a coleta e tratamento de resíduos sólidos,em atendimento à Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
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| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.04.00-SERVIÇOS GERAIS |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.04.06-DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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| 4000.00 |
DESPESA CAPITAL |
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| 4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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| 4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 4490.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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| 05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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| 15.452.0005.1175 |
CENTRO DE TRIAGEM DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS |
845.489,00 |
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| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.04.00-SERVIÇOS GERAIS |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.04.06-DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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| 4000.00 |
DESPESA CAPITAL |
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| 4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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| 4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 4490.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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| 01 |
RECURSOS PROPRIOS-TESOURO MUNICIPAL |
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| 15.452.0005.1175 |
CENTRO DE TRIAGEM DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS |
176.920,00 |
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| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.04.00-SERVIÇOS GERAIS |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.04.06-DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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| 4000.00 |
DESPESA CAPITAL |
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| 4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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| 4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 4490.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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| 05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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| 15.452.0005.1175 |
CENTRO DE TRIAGEM DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS |
654.511,00 |
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| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.04.00-SERVIÇOS GERAIS |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.04.06-DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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| 4000.00 |
DESPESA CAPITAL |
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| 4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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| 4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 4490.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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| 01 |
RECURSOS PROPRIOS-TESOURO MUNICIPAL |
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| 15.452.0005.1175 |
CENTRO DE TRIAGEM DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS |
136.958,00 |
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Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto pelos recursos financeiros disponíveis nas seguintes proporcionalidades:
I - Por excesso de arrecadação de receita, oriunda da Emenda Parlamentar nº 39090007, de autoria do Deputado Federal Alexis Fonteyne, do Partido Novo, no valor de R$ 1.500.000,00, nos termos do inciso II, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II – Por anulação parcial da dotação orçamentária, no valor de R$ 313.878,00, nos termos do inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.04.00-SERVIÇOS GERAIS |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.04.06-DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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| 3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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| 3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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| 3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 3390.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA |
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| 01 |
RECURSOS PROPRIOS-TESOURO MUNICIPAL |
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| 15.452.0005. 2157 |
PRAÇAS JARDINS E ÁREAS PÚBLICA |
313.878,00 |
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| FICHA |
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296 |
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Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 6 de outubro de 2020.
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 6 de outubro de 2020.
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
