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LEI ORDINÁRIA Nº 4336, 23 DE SETEMBRO DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
LEI N° 4336 DE 6 DE OUTUBRO DE 2020
(Projeto de Lei 66/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$1.813.878,00 (Um milhão, oitocentos e treze mil e oitocentos e setenta e oito reais), destinado a custear despesas com a construção e implantação da Central de Triagem de São Manuel, para a coleta e tratamento de resíduos sólidos,em atendimento à Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
ORGÃO:02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.04.00-SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA:02.04.06-DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
4000.00DESPESA CAPITAL
4400.00INVESTIMENTOS
4490.00APLICAÇÕES DIRETAS
4490.51OBRAS E INSTALAÇÕES
05TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
15.452.0005.1175CENTRO DE TRIAGEM DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS845.489,00
ORGÃO:02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.04.00-SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA:02.04.06-DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
4000.00DESPESA CAPITAL
4400.00INVESTIMENTOS
4490.00APLICAÇÕES DIRETAS
4490.51OBRAS E INSTALAÇÕES
01RECURSOS PROPRIOS-TESOURO MUNICIPAL
15.452.0005.1175CENTRO DE TRIAGEM DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS176.920,00

ORGÃO:02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.04.00-SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA:02.04.06-DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
4000.00DESPESA CAPITAL
4400.00INVESTIMENTOS
4490.00APLICAÇÕES DIRETAS
4490.52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
15.452.0005.1175CENTRO DE TRIAGEM DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS654.511,00

ORGÃO:02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.04.00-SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA:02.04.06-DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
4000.00DESPESA CAPITAL
4400.00INVESTIMENTOS
4490.00APLICAÇÕES DIRETAS
4490.52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01RECURSOS PROPRIOS-TESOURO MUNICIPAL
15.452.0005.1175CENTRO DE TRIAGEM DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS136.958,00
Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto pelos recursos financeiros disponíveis nas seguintes proporcionalidades:

I - Por excesso de arrecadação de receita, oriunda da Emenda Parlamentar nº 39090007, de autoria do Deputado Federal Alexis Fonteyne, do Partido Novo, no valor de R$ 1.500.000,00, nos termos do inciso II, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II – Por anulação parcial da dotação orçamentária, no valor de R$ 313.878,00, nos termos do inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
ORGÃO:02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.04.00-SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA:02.04.06-DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3000.00DESPESAS CORRENTES
3300.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00APLICAÇÕES DIRETAS
3390.39OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA
01RECURSOS PROPRIOS-TESOURO MUNICIPAL
15.452.0005. 2157PRAÇAS JARDINS E ÁREAS PÚBLICA313.878,00
FICHA296

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 6 de outubro de 2020.


RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL


Registrada na Seção de Expediente em 6 de outubro de 2020.

Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4331, 13 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências 13/01/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4330, 13 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências. 13/01/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4333, 23 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências. 23/09/2020
DECRETO Nº 3717, 05 DE JUNHO DE 2020 Abre o crédito adicional no valor de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais). 05/06/2020
DECRETO Nº 3714, 05 DE JUNHO DE 2020 abre o crédito adicional no valor de R$ 189.450,00 (cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e cinqüenta reais). 05/06/2020
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