Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de São Manuel - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Youtube
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 4309, 22 DE ABRIL DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

LEI N° 4309 DE 22 DE ABRIL DE 2020

(Projeto de Lei 44/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)


Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.


RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), destinado ao custeio dos serviços de Atenção Básica em Saúde, considerando as ações emergenciais voltadas ao enfrentamento da COVID-19, para atendimento da Diretoria de Saúde, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:



ORGÃO:

02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL


UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE


UNIDADE EXECUTORA:

02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE


3000.00

DESPESA DE CORRENTES



3300.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES



3390.00

APLICAÇÕES DIRETAS



3390.30

MATERIAL DE CONSUMO



08

EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS



10.301.0007.2054

MANUT. ATENÇÃO BÁSICA

150.000,00









Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante superávit financeiro apurado nas receitas oriundas de Emendas Parlamentares dos Deputados Federais Luiz Philippe de Orleans e Bragança – nº 403600031030150192E890035, e Rodrigo Agostinho – nº 406300021030150192E890035, nos valores de R$ 50.000,00 e R$ 100.000,00, respectivamente, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.









Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.


Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



São Manuel, 22 de abril de 2020.



RICARDO SALARO NETO

Prefeito Municipal



Registrada na Seção de Expediente em 22 de abril de 2020.



Lucas Felipe Pimentel de Barros

Oficial Administrativo

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4356, 22 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências. 22/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 4353, 09 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências. 09/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 4349, 17 DE NOVEMBRO DE 2020 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências. 17/11/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 4345, 22 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências. 22/10/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 4343, 08 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências. 08/10/2020
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 4309, 22 DE ABRIL DE 2020
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 4309, 22 DE ABRIL DE 2020
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.7 - 02/12/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia