Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de São Manuel - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Youtube
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 4295, 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

LEI N°4295 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

(Projeto de Lei 27/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)


Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.


RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 282.000,00 (Duzentos e oitenta e dois mil reais), destinado a custear despesas com pavimentação asfáltica e construção de rotatória no Bairro Hélio Aguiar, neste Município de São Manuel, em atendimento à demanda da Diretoria de Obras, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:


ÓRGÃO:

02.00.00-Prefeitura Municipal


UNIDADE ORÇAMENTARIA.:

02.04.00-Serviços Gerais


UNIDADE EXECUTORA:

02.04.01-Serviços de obras e serv.urb.


4000.00

Despesa Capital



4400.00

Investimentos



4490.00

Aplicações Diretas



4490.51

Obras e Instalações



5

Recursos Federais



14.451.0005.1139

Construção da Rotatória

282.000,00







Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante superávit financeiro apurado no exercício anterior, repasses de verbas públicas federais, através do Contrato de Repasse nº 867546/2018/MCIDADES/CAIXA, celebrado com o Ministério das Cidades, e de recursos de cessão onerosa do bônus do Pré-Sal, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.


Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 19 de fevereiro de 2020.



RICARDO SALARO NETO

Prefeito Municipal


Registrada na Seção de Expediente em 19 de fevereiro de 2020.


Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki

Chefe da Seção de Expediente

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4356, 22 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências. 22/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 4353, 09 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências. 09/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 4349, 17 DE NOVEMBRO DE 2020 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências. 17/11/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 4345, 22 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências. 22/10/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 4343, 08 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências. 08/10/2020
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 4295, 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 4295, 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia