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LEI N°4295 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

(Projeto de Lei 27/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:                        

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 282.000,00 (Duzentos e oitenta e dois mil reais), destinado a custear despesas com pavimentação asfáltica e construção de rotatória no Bairro Hélio Aguiar, neste Município de São Manuel, em atendimento à demanda da Diretoria de Obras, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:

Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei                      será coberto mediante superávit financeiro apurado no exercício anterior, repasses de verbas públicas federais, através do Contrato de Repasse nº 867546/2018/MCIDADES/CAIXA, celebrado com o Ministério das Cidades, e de recursos de cessão onerosa do bônus do Pré-Sal, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 19 de fevereiro de 2020.

RICARDO SALARO NETO

Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Expediente em 19 de fevereiro de 2020.

Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki

Chefe da Seção de Expediente