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LEI ORDINÁRIA Nº 4304, 04 DE MARÇO DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

LEI N°4304 DE 4 DE MARÇO DE 2020

(Projeto de Lei 36/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)


Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.


RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM-SM autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil reais), destinado a custear despesas correntes com Sentenças Judiciais, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:



ORGÃO:

03.00.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

03.01.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL

UNIDADE EXECUTORA:

03.01.01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3190.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3190.91

SENTENÇAS JUDICIAIS

04

FONTE DE RECURSO – RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

09.272.0009.0030

INATIVOS E PENSIONISTAS – IPREM


590.000,00







Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fonte de Recursos, a saber:


ORGÃO:

03.00.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

03.01.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL

UNIDADE EXECUTORA:

03.01.01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL

9000.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9900.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9999.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9999.99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

04

FONTE DE RECURSO – RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

99.997.0009.2300

MANUTENÇÃO GERAL – IPREM


590.000,00






Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.


Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



São Manuel, 4 de março de 2020.




RICARDO SALARO NETO

Prefeito Municipal



Registrada na Seção de Expediente em 4 de março de 2020.




Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki

Chefe da Seção de Expediente


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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