LEI N°4304 DE 4 DE MARÇO DE 2020
(Projeto de Lei 36/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM-SM autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 590.000,00 (Quinhentos e noventa mil reais), destinado a custear despesas correntes com Sentenças Judiciais, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
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ORGÃO:
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03.00.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
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03.01.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
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UNIDADE EXECUTORA:
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03.01.01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
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3000.00
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DESPESAS CORRENTES
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3100.00
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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3190.00
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APLICAÇÕES DIRETAS
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3190.91
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SENTENÇAS JUDICIAIS
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04
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FONTE DE RECURSO – RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
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09.272.0009.0030
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INATIVOS E PENSIONISTAS – IPREM
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590.000,00
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Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fonte de Recursos, a saber:
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ORGÃO:
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03.00.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
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03.01.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
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UNIDADE EXECUTORA:
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03.01.01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
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9000.00
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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9900.00
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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9999.00
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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9999.99
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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04
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FONTE DE RECURSO – RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
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99.997.0009.2300
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MANUTENÇÃO GERAL – IPREM
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590.000,00
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Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 4 de março de 2020.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 4 de março de 2020.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
