LEI N° 4321 DE 18 DE JUNHO DE 2020
(Projeto de Lei 50/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 376.641,00 (Trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e quarenta e um reais), destinado ao pagamento da folha de salários e encargos de pessoal dos Setores de Vigilância em Saúde (Sanitária, Epidemiológica, Animal e Ambiental) do Município de São Manuel, atendendo à demanda da Diretoria de Saúde, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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| 3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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| 3100.00 |
PESSOAL E ENGARGOS |
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| 3190.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 3190.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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| 05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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| 10.304.0007.2060 |
MANUT. DA VIG. SANITÁRIA |
113.660,00 |
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| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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| 3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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| 3100.00 |
PESSOAL E ENGARGOS |
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| 3190.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 3191.13 |
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
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| 05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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| 10.304.0007.2060 |
MANUT. DA VIG. SANITÁRIA |
45.000,00 |
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| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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| 3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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| 3100.00 |
PESSOAL E ENGARGOS |
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| 3190.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 3190.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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| 05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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| 10.304.0007.2114 |
MANUTÊNÇÃO VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
157.981,00 |
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| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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| 3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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| 3100.00 |
PESSOAL E ENGARGOS |
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| 3190.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 3191.13 |
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
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| 05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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| 10.304.0007.2114 |
MANUTÊNÇÃO VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
60.000,00 |
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Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante superávit financeiro apurado nas receitas dos Setores de Vigilância em Saúde dos exercícios anteriores, provenientes de recursos do governo federal, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 18 de junho de 2020.
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 18 de junho de 2020.
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
