Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 4340, 08 DE OUTUBRO DE 2020 | Disciplina a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo que transporte Pessoa Com Deficiência, por meio da emissão de ‘Cartão de Estacionamento para Pessoa Com Deficiência’ pelo Município de São Manuel, e dá outras providências. | 08/10/2020 |