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LEI ORDINÁRIA Nº 4308, 22 DE ABRIL DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

LEI N° 4308 DE 22 DE ABRIL DE 2020

(Projeto de Lei 37/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)


Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.


RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), destinado à aquisição de equipamentos médico-hospitalares de Média e Alta Complexidade – MAC, para atendimento da Diretoria de Saúde, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:



ORGÃO:

02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL


UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE


UNIDADE EXECUTORA:

02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE


4000.00

DESPESA DE CAPITAL



4400.00

INVESTIMENTOS



4490.00

APLICAÇÕES DIRETAS



4490.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE



05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS



10.302.0007.2113

MANUT. MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE - MAC

250.000,00









Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante superávit financeiro apurado no exercício anterior, oriundo das Emendas Parlamentares 11206.1490001/1160-04 e 11206.1490001/1160-02 – equipamento/material permanente, nos valores de R$ 50.000,00 e R$ 200.0000,00, respectivamente, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.









Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.


Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



São Manuel, 22 de abril de 2020.



RICARDO SALARO NETO

Prefeito Municipal


Registrada na Seção de Expediente em 22 de abril de 2020.


Lucas Felipe Pimentel de Barros

Oficial Administrativo

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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