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LEI ORDINÁRIA Nº 4293, 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

LEI N°4293 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

(Projeto de Lei 23/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)


Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.


RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinados a custear despesas para a construção da Sexta Célula do Aterro Sanitário, em atendimento à demanda da Diretoria de Obras, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:


ORGÃO:

02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

02.04.00-Serviços Gerais


UNIDADE EXECUTORA:

02.04.06-Diretoria Meio Ambiente


4000.00

DESPESA CAPITAL



4400.00

INVESTIMENTOS



4490.00

Aplicações Diretas



4490.51

Obras e Instalações



5

Recurso Federal



17.512.0005.1085

Construção Célula Aterro Sanitário

500.000,00















Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica por Fontes de Recursos, a saber:


ORGÃO:

02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

02.04.00-Serviços Gerais


UNIDADE EXECUTORA:

02.04.06-Diretoria Meio Ambiente


4000.00

DESPESA CAPITAL



4400.00

INVESTIMENTOS



4490.00

Aplicações Diretas



4490.51

Obras e Instalações



2

Recurso Estadual



17.512.0005.1085

Construção Célula Aterro Sanitário

500.000,00











Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



São Manuel, 19 de fevereiro de 2020.



RICARDO SALARO NETO

Prefeito Municipal




Registrada na Seção de Expediente em 19 de fevereiro de 2020.




Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki

Chefe da Seção de Expediente

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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