Ir para o conteúdo

LEI N° 4311 DE 6 DE MAIO DE 2020

(Projeto de Lei 39/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), destinado ao custeio de reforma e ampliação do Centro de Apoio Psicossocial – CPAS de São Manuel, para atendimento da Diretoria de Saúde, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Leiserá coberto mediante excesso de arrecadação de receita oriunda de Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Vinícius Poit, através da Plataforma de Emendas Inteligentes, no valor de R$ 150.000,00, nos termos do inciso II, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 5 de maio de 2020.

RICARDO SALARO NETO

Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Expediente em 6 de maio de 2020.

Lucas Felipe Pimentel de Barros

Oficial Administrativo