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LEI ORDINÁRIA Nº 4311, 06 DE MAIO DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

LEI N° 4311 DE 6 DE MAIO DE 2020

(Projeto de Lei 39/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)


Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.


RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), destinado ao custeio de reforma e ampliação do Centro de Apoio Psicossocial – CPAS de São Manuel, para atendimento da Diretoria de Saúde, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:




ORGÃO:

02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL


UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE


UNIDADE EXECUTORA:

02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE


4000.00

DESPESA CAPITAL



4400.00

INVESTIMENTOS



4490.00

APLICAÇÕES DIRETAS



4490.51

OBRAS E INSTALAÇÕES



05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-

VINCULADOS



10.301.0007.1123

AMPLIAÇÃO DO CAPS DA VILA AYRES

150.000,00









Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Leiserá coberto mediante excesso de arrecadação de receita oriunda de Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Vinícius Poit, através da Plataforma de Emendas Inteligentes, no valor de R$ 150.000,00, nos termos do inciso II, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.









Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


São Manuel, 5 de maio de 2020.


RICARDO SALARO NETO

Prefeito Municipal


Registrada na Seção de Expediente em 6 de maio de 2020.


Lucas Felipe Pimentel de Barros

Oficial Administrativo

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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