Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de São Manuel - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Youtube
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 4333, 23 DE SETEMBRO DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
LEI N° 4333 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
(Projeto de Lei 61/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 154.000,00 (Cento e cinquenta e quatro mil reais), destinado ao custeio de manutenção e aquisição de equipamentos e material permanente à Escola Municipal de Ensino Infantil - EMEI “MARIA JOSÉ MORENO DAGINA” - Creche, em atendimento à demanda da Diretoria de Educação, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
ORGÃO:02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:02.02.05-SETOR DE CRECHES
4000.00DESPESA CAPITAL
4400.00INVESTIMENTOS
4490.00APLICAÇÕES DIRETAS
4490.52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
12.365.0003. 2023MANUT. SETOR DE CRECHES154.000,00
Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante superávit financeiro apurado nas receitas de exercício anterior – 2018, e provenientes de Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM) do Fundo Nacional de Desenvolvimento à Educação - FNDE, conforme Resolução CD/FNDE nº 11, de 18 de maio de 2018, no valor aproximado de R$ 154.000,00, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei.

São Manuel, 23 de setembro de 2020.



RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL


Registrada na Seção de Expediente em 23 de setembro de 2020.


Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4331, 13 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências 13/01/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4330, 13 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências. 13/01/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4336, 23 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências. 23/09/2020
DECRETO Nº 3717, 05 DE JUNHO DE 2020 Abre o crédito adicional no valor de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais). 05/06/2020
DECRETO Nº 3714, 05 DE JUNHO DE 2020 abre o crédito adicional no valor de R$ 189.450,00 (cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e cinqüenta reais). 05/06/2020
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 4333, 23 DE SETEMBRO DE 2020
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 4333, 23 DE SETEMBRO DE 2020
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.7 - 02/12/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia