LEI N° 4333 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
(Projeto de Lei 61/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020,
Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 154.000,00 (Cento e cinquenta e quatro mil reais), destinado ao custeio de manutenção e aquisição de equipamentos e material permanente à Escola Municipal de Ensino Infantil - EMEI “MARIA JOSÉ MORENO DAGINA” - Creche, em atendimento à demanda da Diretoria de Educação, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.02.05-SETOR DE CRECHES |
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| 4000.00 |
DESPESA CAPITAL |
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| 4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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| 4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 4490.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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| 05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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| 12.365.0003. 2023 |
MANUT. SETOR DE CRECHES |
154.000,00 |
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Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante superávit financeiro apurado nas receitas de exercício anterior – 2018, e provenientes de Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM) do Fundo Nacional de Desenvolvimento à Educação - FNDE, conforme Resolução CD/FNDE nº 11, de 18 de maio de 2018, no valor aproximado de R$ 154.000,00, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei.
São Manuel, 23 de setembro de 2020.
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 23 de setembro de 2020.
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
