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LEI ORDINÁRIA Nº 4320, 02 DE JUNHO DE 2020
Assunto(s): Subsídios
Em vigor
LEI N° 4320 DE 2 DE JUNHO DE 2020
(Projeto de Lei 52/2020 - (Autoria: Mesa da Câmara Municipal de São Manuel)

Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipais para a Legislatura de 2021/2024 e dá providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, perceberão subsídios mensais nos termos desta lei para a Legislatura de 2021/2024.
Art. 2º - O Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio no valor de R$ 16.287,91 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos).
Art. 3º - O Vice-Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio no valor de R$ 7.166,68 (sete mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos).

Art. 4º - Os valores estabelecidos nos artigos anteriores poderão ser reajustados por Lei específica nos termos do que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São Manuel, 2 de junho de 2020.




RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL



Registrada na Seção de Expediente em 2 de junho de 2020.



Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
Autor
MESA DA CAMARA MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4301, 19 DE FEVEREIRO DE 2020 Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal, para a Legislatura de 2021/2024 e dá outras providências. 19/02/2020
DECRETO Nº 3663, 07 DE FEVEREIRO DE 2020 Altera o Decreto nº 3439, de 30 de janeiro de 2018, que ‘Regulamenta a Lei nº 4114, de 16 de janeiro de 2018, sobre as regras para a concessão do subsídio do transporte escolar intermunicipal’, e dá outras providências. 07/02/2020
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