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LEI ORDINÁRIA Nº 4318, 02 DE JUNHO DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI N° 4318 DE 2 DE JUNHO DE 2020
(Projeto de Lei 49/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 26.500,00 (Vinte e seis mil e quinhentos reais), destinado à Prestação de Contas e restituição de recursos financeiros remanescentes do Convênio nº 821447/2015, celebrado com o Ministério das Cidades, para a execução de serviços e obras de infraestrutura nos Bairros Jardim Vila Rica e Jardim Ouro Verde, neste Município de São Manuel, atendendo à demanda do Setor de Convênios, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
ORGÃO:02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.04.00-SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA:02.04.01-SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3000.00DESPESAS CORRENTES
3300.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00APLICAÇÕES DIRETAS
3390.93INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
05FONTE DE RECURSO - FEDERAL
15.451.0005.1025GUIAS, SARJ.PAVIM.RECAP.VIAS URBANAS26.500,00

Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores, proveniente do Convênio nº 821447/2015/MCIDADES/CAIXA, celebrado com o Ministério das Cidades, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
São Manuel, 2 de junho de 2020.



RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Expediente em 2 de junho de 2020.

Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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