LEI N° 4318 DE 2 DE JUNHO DE 2020
(Projeto de Lei 49/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020,
Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 26.500,00 (Vinte e seis mil e quinhentos reais), destinado à Prestação de Contas e restituição de recursos financeiros remanescentes do
Convênio nº 821447/2015, celebrado com o Ministério das Cidades, para a execução de serviços e obras de infraestrutura nos Bairros Jardim Vila Rica e Jardim Ouro Verde, neste Município de São Manuel, atendendo à demanda do Setor de Convênios, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.04.00-SERVIÇOS GERAIS |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.04.01-SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
| 3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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| 3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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| 3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 3390.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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| 05 |
FONTE DE RECURSO - FEDERAL |
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| 15.451.0005.1025 |
GUIAS, SARJ.PAVIM.RECAP.VIAS URBANAS |
26.500,00 |
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Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores, proveniente do Convênio nº 821447/2015/MCIDADES/CAIXA, celebrado com o Ministério das Cidades, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
São Manuel, 2 de junho de 2020.
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 2 de junho de 2020.
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
