LEI N° 4338 DE 8 DE OUTUBRO DE 2020
(Projeto de Lei 65/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir rio orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 25.181,00 (Vinte e cinco mil, cento e oitenta e um reais), destinado a custear despesas para reforma e ampliação da Unidade de Saúde da Vila São Geraldo, no Município de São Manuel, em atendimento à demanda da Diretoria de Saúde, com a seguinte classificação Institucional. Econômica e por Fontes de Recursos:
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4000.00 DESPESA CAPITAL
4400.00 INVESTIMENTOS
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 TESOURO MUNICIPAL
10.301.0007.1117 AMPLIAÇÃO E REFORMA POSTOS DE SAÚDE 25.181,00
Art. 2° - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1° desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, parágrafo 1°, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber.
ORGAO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4000.00 DESPESA CAPITAL
4400.00 INVESTIMENTOS
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 FONTE DE RECURSO - TESOURO
10 301 0007.1161 AMPLIAÇÃO E REFORMA POSTO DE SAÚDE (DRRAPHAEL) 25.181,00
Art. 3° Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 8 de outubro de 2020.
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 8 de outubro de 2020.
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
