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Atualizado em: 11/11/2026 às 16h15
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atos encontrados
Nº 4507
Decreto
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Vínculos
Data:
04/11/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o Decreto nº 4503, de 27 de outubro de 2026, que ‘Regulamenta o artigo 182 do Código Tributário Municipal - CTM, para fins de estabelecer a base de cálculo do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis no Município de São Manuel’, e dá outras providências.
Nº 4506
Decreto
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Data:
04/11/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta o procedimento para a apuração de infrações e aplicação das sanções administrativas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4505
Decreto
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Vínculos
Data:
29/10/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 4.169, de 12 de abril de 2024, que ‘Institui a Política de Educação Integral em Tempo Integral no Município de São Manuel, por meio do Programa Escola em Tempo Integral nos Anos iniciais de Ensino Fundamental da rede municipal de educação’, para fins de sua adequação às Diretrizes Nacionais para a Educação Básica em Tempo Integral, e dá outras providências.
Nº 152
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
29/10/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei Complementar nº 11, de 19 de novembro de 2015, que 'dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Manuel', e dá outras providências.
Nº 4504
Decreto
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Data:
28/10/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o Programa Municipal de Vigilância, Prevenção e Controle da Esporotricose, estabelece a notificação compulsória dos casos de esporotricose animal no Município de São Manuel e dá outras providências.
Nº 4503
Decreto
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Vínculos
Data:
27/10/2026
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
Regulamenta o artigo 182 do Código Tributário Municipal - CTM, para fins de estabelecer a base de cálculo do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis no Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4502
Decreto
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Data:
23/10/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) e dá outras providências.
Nº 4501
Decreto
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Data:
23/10/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) e dá outras providências.
Nº 4500
Decreto
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Data:
22/10/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a criação e regulamentação da Carteira Municipal de Identificação do Usuário do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I do Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4499
Decreto
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Data:
22/10/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a operação excepcional e gratuita do serviço público de transporte coletivo urbano e rural à população de São Manuel no dia 25 de outubro de 2026, por ocasião do 2º turno das Eleições Gerais de 2026, e dá outras providências.
Nº 4873
Lei Ordinária
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Data:
21/10/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de São Manuel, e dá providências.”
Nº 4872
Lei Ordinária
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Data:
21/10/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026, e dá outras providências.”
Nº 4871
Lei Ordinária
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Data:
21/10/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026, e dá outras providências.”
Nº 4498
Decreto
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Data:
21/10/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Considera Hóspedes Oficiais do Município o Governador do Lions do Distrito LC- 3, o CL MJF Sr. Wanderlei Aparecido Calvo e sua esposa a CAL MJF Sra. Léia Consorte Ferreti Calvo.
Nº 4497
Decreto
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Data:
20/10/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o Cronograma de Inscrições e Revalidações para a concessão do subsídio de reembolso de transporte escolar para o 2º Semestre letivo de 2026, especificamente aos alunos da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP, em atendimento à Lei nº 4115, de 16 de janeiro de 2018.
Nº 4496
Decreto
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Data:
19/10/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a Permissão de Uso de Bem Público Municipal à Rádio Clube de São Manuel Ltda., e dá outras providências.
Nº 4495
Decreto
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Vínculos
Data:
19/10/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a Prorrogação de Permissão de Uso de bem imóvel público municipal à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Nº 4494
Decreto
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Data:
19/10/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estabelece as diretrizes para a conscientização, o acolhimento e a coleta da declaração de cor ou raça dos estudantes da rede pública municipal de ensino de São Manuel e dá outras providências.
Nº 4493
Decreto
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Vínculos
Data:
14/10/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Revoga o Decreto nº 4438, de 30 de abril de 2026, que ‘regulamenta o Programa de Tratamento Fora do Domicílio – TFD no âmbito do Município de São Manuel’, e dá outras providências.
Nº 4492
Decreto
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Data:
07/10/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta Luto Oficial pelo falecimento do Sr. Anércio Marco Grava.
Nº 4870
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
06/10/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Revoga expressamente Leis Municipais de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4491
Decreto
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Data:
06/10/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de São Manuel/SP, para o decênio 2026–2036, institui o Fórum Municipal de Educação e dá outras providências.
Nº 151
Lei Complementar
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Data:
06/10/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a criação de vaga para o cargo de Assistente Social no Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Pública Municipal Direta de São Manuel, e dá providências.
Nº 150
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
06/10/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera a Lei Complementar nº 68, de 1º de novembro de 2024, que ‘Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis de propriedade do Município de São Manuel’, e dá outras providências.”
Nº 4490
Decreto
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Data:
02/10/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Realiza alterações orçamentárias relativas aos institutos do Remanejamento, Transposição e Transferência no valor de R$ 2.097.089,00 (dois milhões, noventa e sete mil e oitenta e nove reais).
Nº 4489
Decreto
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Data:
02/10/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 1.043.128,00 (um milhão, quarenta e três mil, cento e vinte e oito reais).
Nº 4488
Decreto
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Data:
25/09/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.
Nº 4869
Lei Ordinária
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Data:
24/09/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026, e dá outras providências.”
Nº 4868
Lei Ordinária
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Data:
24/09/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026, e dá outras providências.”
Nº 4867
Lei Ordinária
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Data:
24/09/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Denomina de 'HENRY GABRIEL SIQUEIRA PORTELLA' o Parque Infantil existente no Bairro COHAB I, no Município de São Manuel.”
Nº 4487
Decreto
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Data:
24/09/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais) e dá outras providências.
Nº 149
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
24/09/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel que especifica à empresa XGROWTH Brasil Ltda. junto ao Distrito Industrial Misto “Prefeito Adhemar Augusto”, e dá outras providências.”
Nº 148
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
24/09/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de novembro de 2002, que ‘Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de São Manuel’, e dá outras providências.”
Nº 147
Lei Complementar
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Data:
24/09/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel que especifica à empresa Ipiranga Vidros e Esquadrias Ltda., junto ao Distrito Industrial Misto “Prefeito Adhemar Augusto”, e dá outras providências.”
Nº 4486
Decreto
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Data:
18/09/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta Luto Oficial pelo falecimento do Sr. Nilson Martinelli.
Nº 4866
Lei Ordinária
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Data:
11/09/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a denominação do Complexo Esportivo na Vila São Geraldo neste Município de ‘NIVALDO TAVARES’.
Nº 4865
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
11/09/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Revoga expressamente Leis Municipais de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4864
Lei Ordinária
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Data:
11/09/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a denominação da Praça localizada na Rua Carmen Tedesco Meira Leite, no Bairro da Conquista neste Município de ‘VICE-PREFEITO JOSÉ CARLOS BIONDON’.
Nº 4485
Decreto
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Vínculos
Data:
09/09/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Revoga o Decreto nº 4407, de 18 de fevereiro de 2026, que ‘Declara de Utilidade Pública, para fins de Servidão Administrativa de Passagem, área que especifica, destinada à implantação de tubulação de esgoto, para atendimento ao empreendimento imobiliário de Interesse Social a ser instalado no Município de São Manuel, no âmbito do Programa “Nossa Casa”’, e dá outras providências.
Nº 4484
Decreto
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Data:
08/09/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de São Manuel - CEMA e dá outras providências.
Nº 4483
Decreto
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Data:
04/09/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Realiza alterações orçamentárias relativas aos institutos do Remanejamento, Transposição e Transferência no valor de R$ 913.111,92 (novecentos e treze mil, cento e onze reais e noventa e dois centavos).
Nº 4482
Decreto
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Data:
04/09/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 587.087,00 (quinhentos e oitenta e sete mil e oitenta e sete reais) e dá outras providências.
Nº 4481
Decreto
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Data:
02/09/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
Nº 4863
Lei Ordinária
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Data:
01/09/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026, e dá outras providências.
Nº 4480
Decreto
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Data:
28/08/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras providências.
Nº 4862
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
27/08/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação de São Manuel – PME, aprovado por meio da Lei nº 3857, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências.
Nº 4861
Lei Ordinária
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Data:
27/08/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026, e dá outras providências.
Nº 4479
Decreto
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Data:
21/08/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
Nº 4478
Decreto
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Data:
21/08/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) e dá outras providências.
Nº 4477
Decreto
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Data:
21/08/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 302.500,00 (trezentos e dois mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
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