LEI Nº 4858 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
(Projeto de Lei N° 56/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026, e dá outras providências.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 302.500,00 (trezentos e dois mil e quinhentos reais), para realização do Projeto de Trabalho Social (PTS) para promover a participação e a inserção social da população beneficiária do projeto de habitação de interesse social, de acordo com o ANEXO
I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art 2ºO Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos provenientes Transferências e Convênios Federais - Vinculados e resultantes de anulação parcial ou total de dotações, no valor total de R$ 302.500,00 (trezentos e dois mil e quinhentos reais), nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 19 de agosto de 2026.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 19 de agosto de 2026.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.07.00 - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Unidade Executora: 02.07.01 - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
16.482.2013.2075 Trabalho Social em Habitação de Interesse Social
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.50.00 Transferências à Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 302.500,00
Fonte: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
ANEXO II
Anulação de Dotação Orçamentária
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.09.00 - Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Habitação
Unidade Executora: 02.09.01 - Secretaria de Obras, Planejamento Urbano e Habitação
| 16.482.2011.1008 |
Construção de Unidades Habitacionais |
|
| 4.0.00.00 |
Despesas de Capital |
|
| 4.4.00.00 |
Investimentos |
|
| 4.4.90.00 |
Aplicações Diretas |
|
4.4.90.51
Fonte: Ficha: |
Obras e Instalações
05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados 509 |
302.500,00 |
