LEI Nº 4850 DE 2 DE JULHO DE 2026
(Projeto de Lei N° 48/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026 do Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel “Prof. Dr. Aldo Castaldi” - IMES-SM, e dá outras providências.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel "Prof. Dr. Aldo Castaldi" - IMES-SM autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para manutenção de suas atividades finalísticas, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos próprios do Instituto e resultantes de anulação parcial ou total de dotações, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de acordo com o ANEXO II - Anulação de Dotação Orçamentária - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 2 de julho de 2026.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 2 de julho de 2026.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
| Órgão: |
04.00.00 - Instituto Municipal de Ensino Superior |
| Unidade Orçamentária: |
04.01.00 - Instituto Municipal de Ensino Superior - IMES-SM |
| Unidade Executora: |
04.01.01 - Instituto Municipal de Ensino Superior - IMES-SM |
| 12.364.4001.2401 |
Manutenção do IMES-SM |
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| 3.0.00.00 |
Despesas Correntes |
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| 3.1.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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| 3.1.91.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
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| 3.1.91.13 |
Obrigações Patronais - Intra OFSS |
30.000,00 |
| Fonte: |
04 - Recursos Próprios da Administração Indireta |
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| Ficha: |
16 |
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ANEXO II
Anulação de Dotação Orçamentária
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
| Órgão: |
04.00.00 - Instituto Municipal de Ensino Superior |
| Unidade Orçamentária: |
04.01.00 - Instituto Municipal de Ensino Superior - IMES-SM |
| Unidade Executora: |
04.01.01 - Instituto Municipal de Ensino Superior - IMES-SM |
| 12.364.4001.2401 |
Manutenção do IMES-SM |
|
| 3.0.00.00 |
Despesas Correntes |
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| 3.3.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
| 3.3.90.00 |
Aplicações Diretas |
|
| 3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
30.000,00 |
| Fonte: |
04 - Recursos Próprios da Administração Indireta |
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| Ficha: |
8 |
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