Ementa
Institui o Cronograma de Inscrições e Revalidações para a concessão do subsídio de reembolso de transporte escolar para o 2º Semestre de 2026, em atendimento à Lei nº 4115, de 16 de janeiro de 2018.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, incisos XII c/c artigo 103, I, “a”, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art 1º Fica instituído o Cronograma de Inscrições e Revalidações para a concessão do subsídio de reembolso de transporte escolar - 2º Semestre de 2026, em atendimento à Lei nº 4115, de 16 de janeiro de 2018, e ao Decreto nº 4043, de 6 de fevereiro de 2023, e suas alterações, de acordo com o ANEXO I - CRONOGRAMA DE INSCRIÇÕES E REVALIDAÇÕES – 2º SEM 2026, parte integrante deste Decreto.
Parágrafo único. O valor máximo a ser pago mensalmente ao estudante beneficiário do subsídio de reembolso de transporte escolar será o estabelecido na Tabela de Valores do Subsídio de Transporte Escolar-2026, instituída pelo Decreto nº 4403, de 10 de fevereiro de 2026.
Art 1º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 24 de julho de 2026.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
CRONOGRAMA DE INSCRIÇÕES E REVALIDAÇÕES – 2º SEM 2026
(VÁLIDO PARA INSCRIÇÕES E REVALIDAÇÕES DE PROCESSOS ONLINE E FÍSICOS)
Período de Inscrições e Revalidações: Das 00h00min do dia 03/08/2026 às 23h59min do dia 23/08/2026
Local das Inscrições e Revalidações: Através do link (preenchimento de formulário e para anexar os documentos): https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc1uY4VoBrUrQStuX50lv5dS2- RZEmTrBWJBvDzW4bMoY6eqg/viewform?usp=preview
Período de análise das inscrições e revalidações pela Comissão de Classificação e Monitoramento: De 24/08/2026 a 11/09/2026
Data prevista para a publicação da Lista Preliminar de Inscrições e Revalidações Deferidas e Indeferidas: A partir das 17h00min do dia 11/09/2026 no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Município de São Manuel
Prazo para recursos de inscrições e revalidações indeferidas: Das 00h00min do dia 14/09/2026 às 23h59min do dia 20/09/2026
Local para a entrega dos recursos por indeferimento: Através de link enviado por e-mail cadastrado pelo aluno (no ato do preenchimento do formulário).
Período de análise dos recursos pela Comissão de Classificação e Monitoramento: De 21/09/2026 a 29/09/2026
Data prevista para a publicação da Lista Final de Inscrições e Revalidações Deferidas e Indeferidas: A partir das 17h00min do dia 30/09/2026 no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Município de São Manuel
Período letivo de vigência para o reembolso: Segundo semestre de 2026 (de Agosto a Dezembro de 2026)
ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
(Para Inscrições)
Eu,_______________________________________________________________________________________, nacionalidade _____________, estado civil ________________, profissão_________________, inscrito(a) no CPF sob o nº _____________, portador(a) do RG nº____________Órgão Expedidor ____, UF ____, residente e domiciliado(a) no Município de São Manuel/SP, na __________________________________________________, nº ______, Bairro _________________________, CEP _________, DECLARO ser isento(a) da apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), no exercício _______, por não incorrer em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade estabelecidas pelas Instruções Normativas (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB).
Esta declaração está em conformidade com a IN RFB nº 1.548/2015 e a Lei nº 7.115/1983.
Declaro ainda, sob as penas da lei, serem verdadeiras todas as informações acima prestadas.
São Manuel, _____ de ____________ de 2026.
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ANEXO III
PLANTÃO TIRA-DÚVIDAS DA COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO E MONITORAMENTO
Período de Atendimento do Plantão: De 03/08/2026 a 23/08/2026 (exceto Sábado, Domingo e Feriados) De 14/09/2026 a 20/09/2026
Contato de Atendimento do Plantão Tira-Dúvidas: 3812-4414
Site com todas as informações sobre o Reembolso do Transporte Escolar: https://www.saomanuel.sp.gov.br/portal/servicos/202/reembolso-do-transporte-escolar/
