LEI Nº 4853 DE 21 DE JULHO DE 2026
(Projeto de Lei N° 51/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026, e dá outras providências.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e quinhentos reais), para conclusão da reforma no Ginásio de Esportes “Miltinho Monti” situado no Conjunto Poliesportivo “Ayrton Senna da Silva”, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos provenientes de Transferências e Convênios Federais - Vinculados e resultantes de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor total de R$ 44.544,73 (quarenta e quatro mil quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), nos termos do inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e;
II - excesso de arrecadação, no valor total de R$ 21.955,27 (vinte e um mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 21 de julho de 2026.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 21 de julho de 2026.
LARISSA DE FREITAS ARAUJO
SEÇÃO DE EXPEDIENTE
ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.13.00 - Secretaria Municipal de Esporte
Unidade Executora: 02.13.01 - Secretaria de Esporte
27.812.2019.1013 Reforma e Melhorias no Conjunto Poliesportivo
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações 66.500,00
Fonte: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Ficha: 528
