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LEI Nº 4865 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

(Projeto de Lei N° 63/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)

Ementa Revoga expressamente Leis Municipais de São Manuel, e dá outras providências.
 

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1º Ficam expressamente revogadas as seguintes Leis Municipais:

I - Lei nº 1956, de 25 de agosto de 1993;

II - Lei nº 2036, de 16 de setembro de 1994;

III - Lei nº 2442, de 22 de junho de 1999;

IV - Lei nº 2443, de 06 de julho de 1999;

V - Lei nº 2596, de 21 de março de 2001;

VI - Lei nº 2602, de 04 de abril de 2001;

VII - Lei nº 2619, de 04 de junho de 2001;

VIII - Lei nº 2909, de 18 de janeiro de 2005;

IX - Lei nº 3304, de 15 de outubro de 2009;

X - Lei nº 3305, de 15 de outubro de 2009;

XI - Lei nº 3859, de 16 de julho de 2015;

XII - Lei nº 3876, de 09 de setembro de 2015.

Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 

São Manuel, 11 de setembro de 2026.

 

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Expediente em 11 de setembro de 2026.
 

LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE